Decreto nº 37.330/2026
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA.
DECRETO Nº 37.330, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 58 , de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a eficiência e a regularidade das atividades administrativas e institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Procurador do Estado Átilla Djazianny de Oliveira, matrícula nº 3000008-0, para responder pelo expediente do cargo de Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de maio de 2026.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ