Decreto nº 37.350/2026
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO CEARÁ - CREAECE FORTALEZA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
DECRETO Nº 37.350, DE 21 DE MAIO 2026.
CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO CEARÁ - CREAECE FORTALEZA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º. da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, que assegura a oferta de Centros de Atendimento Educacional Especializado na rede pública de ensino aos estudantes com deficiência;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.005 , de 25 de junho de 2014, e pela Lei nº 16.025 , de 30 de maio de 2016; CONSIDERANDO o Decreto nº 36.626 , de 16 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de redimensionar e descentralizar os serviços de atendimento educacional especializado nas diversas regiões do Estado; DECRETA:
Art. 1º Fica criado o CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO CEARÁ - CREAECE FORTA - LEZA, situado no Município de Fortaleza, constante da estrutura organizacional da Secretaria da Educação - Seduc, sob a área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - Sefor 3, com a seguinte denominação: CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO CEARÁ - CREAECE FORTALEZA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ