Decreto nº 37.372/2026
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 36.287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (GGS), DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 16.040, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
DECRETO Nº 37.372, DE 27 DE MAIO DE 2026.
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 36.287 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2024, QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA (GGS), DE QUE TRATA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 16.040 , DE 28 DE JUNHO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o teor do NUP 47011.001652/2026-43; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 16.040 , de 28 de junho de 2016; DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de gestão socioeducativa (GGS), nos termos abaixo especificado: NOME MATRÍCULA A PARTIR DE
JOÃO BATISTA FARIAS JÚNIOR 3002318-8 31/03/2026
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ