Decreto nº 37.383/2026

DECRETO Nº 37.383, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOUTOR UBIRAJARA ÍNDIO DO CEARÁ PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOUTOR UBIRAJARA ÍNDIO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOUTOR UBIRAJARA ÍNDIO DO CEARÁ, código Censo escolar/ Inep nº 23078170, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada pelo Decreto nº 13.413, de 06 de setembro de 1979, publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de setembro de 1979, tendo sido o Ensino Médio implantado a partir do Decreto nº 35.910, de 13 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de março de 2024, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 3, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOUTOR UBIRAJARA ÍNDIO DO CEARÁ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO