Decreto nº 37.501/2026
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
DECRETO Nº 37.501, DE 31 DE JULHO DE 2026.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a substituição ocorrida no âmbito da Academia Estadual de Segurança Pública - Aesp durante o afastamento temporário de seu dirigente máximo;
CONSIDERANDO que, no período de 13 a 21 de julho de 2026, as atribuições inerentes ao expediente da Aesp foram exercidas pelo Diretor-Geral Adjunto, em razão da ausência temporária do titular;
CONSIDERANDO, por fim, visando resguardar juridicamente os atos administrativos praticados no referido período, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, para fins de regularização, no período de 13 a 21 de julho de 2026, Ciro de Assis Lacerda, ocupante do cargo de Diretor-Geral Adjunto, para responder, interinamente e cumulativamente, pelo expediente do cargo de dirigente máximo da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp, em decorrência do gozo de férias do titular.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ