Lei Complementar nº 375/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 09.03.26(D.O.10.03.26)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 47 , DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2.º da Lei Complementar nº 47 , de 16 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do inciso XIV e do
§ 11, conforme a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
XIV - fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
...
§ 11 No mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FSPDS devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, podendo ato do Chefe do Poder Executivo dispor sobre outro percentual, desde que superior." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo