Lei Complementar nº 379/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE E O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.
LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 30.03.26(D.O.30.03.26)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 366 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE E O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 2.º ao art. 4.º da Lei Complementar nº 366 , de 27 de novembro de 2025, conforme a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º ...
§ 2º O subsídio de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, nos termos de regulamento, abranger operações de crédito de fomento a microempreendimentos não enquadradas na Lei Federal nº 13.636 , de 20 de março de 2018, inclusive quando desempenhadas por microempreendores individuais". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo