Lei Ordinária nº 16.681/2018
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 16.681, DE 03.12.18 (D.O. 03.12.18)
REALIZA ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional das promotorias de justiça do MinistérioPúblico do Estado do Ceará fica alterada conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º Ficam elevados, da entrância inicial para a entrância intermediária, aspromotorias de justiça e os respectivos cargos de promotores de justiça das seguintes Comarcas:
I - Acaraú;
II - Guaraciaba do Norte;
III - Horizonte;
IV - Itaitinga;
V - Trairi.
Art. 3º Ficam elevados, da entrância intermediária para a entrância final, aspromotorias de justiça e os respectivos cargos de Promotores de Justiça do Crato.
Art. 4º Ficam asseguradas aos titulares das promotorias de justiça cuja entrância éelevada por esta Lei a permanência no cargo e a diferença de subsídio, até que sejam promovidos ou removidos.
Art. 5º Ficam alteradas as agregações das seguintes promotorias de justiça vinculadas:
I - a Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, então vinculada a Santana do Cariri, fica vinculada a Nova Olinda;
II - a Promotoria de Justiça Vinculada de Ibaretama, então vinculada a Quixadá, fica vinculada a Ibicuitinga;
III - a Promotoria de Justiça Vinculada de Martinópole, então vinculada a Granja, fica vinculada a Uruoca;
IV - a Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, então vinculada a Jati, fica vinculada a Porteiras;
V - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca, então vinculada a Itapajé, fica vinculada a Irauçuba;
VI - a Promotoria de Justiça Vinculada de Tururu, então vinculada a Umirim, fica vinculada a Uruburetama.
Art. 6º Ficam extintos, passando à condição de promotorias de justiça vinculadas, os seguintes órgãos e os respectivos cargos de Promotor de Justiça:
I - Promotoria de Justiça de Antonina do Norte, que fica vinculada a Assaré;
II - Promotoria de Justiça de Aratuba, que fica vinculada a Mulungu;
III - Promotoria de Justiça de Baixio, que fica vinculada a Ipaumirim;
IV - Promotoria de Justiça de Barroquinha, que fica vinculada a Chaval;
V - Promotoria de Justiça de Cariús, que fica vinculada a Jucás;
VI - Promotoria de Justiça de Groaíras, que fica vinculada a Cariré;
VII - Promotoria de Justiça de Ipaporanga, que fica vinculada a Ararendá;
VIII - Promotoria de Justiça de Jati, que fica vinculada a Porteiras;
IX - Promotoria de Justiça de Palmácia, que fica vinculada a Maranguape;
X - Promotoria de Justiça de Poranga, que fica vinculada a Ararendá;
XI - Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, que fica vinculada a Umirim.
Art. 7º Ficam extintos a 2ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre e o respectivocargo de Promotor de Justiça.
Parágrafo único. A 1ª Promotoria de Justiça de Várzea Alegre fica transformadaem Promotoria de Justiça de Várzea Alegre.
Art. 8º Fica assegurada aos titulares das promotorias de justiça extintas a remoçãopara outra Promotoria de Justiça de igual entrância ou a disponibilidade, na forma do art. 170 da Lei Complementar Estadual nº 72 , de 12 de dezembro de 2008.
Art. 9º Fica assegurada aos servidores efetivos lotados nos órgãos extintos aremoção para outros órgãos, conforme certame de ampla concorrência.
Art. 10 Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão lotadosnas promotorias de justiça extintas serão exonerados, e os cargos realocados conforme decisão do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 11 Ficam criadas 12 (doze) Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos, na forma que segue:
I - na entrância inicial: Promotoria de Justiça de Ocara;
II - na entrância intermediária:
a) 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú;
b) 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe;
c) 3ª Promotoria de Justiça de Canindé;
d) 2ª Promotoria de Justiça de Horizonte;
e) 2ª Promotoria de Justiça de Icó;
f) 4ª Promotoria de Justiça de Iguatu;
g) 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga;
h) 3ª Promotoria de Justiça de Russas;
i) 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante;
j) 2ª Promotoria de Justiça de Trairi;
k) 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará.
Art. 12 Ficam transformadas as seguintes Promotorias de Justiça e seusrespectivos cargos:
a) a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
b) a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte;
c) a 30ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza fica transformada em 9ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
d) a 3ª Promotoria de Justiça de Fortaleza fica transformada em 8ª Promotoria de Justiça de Sobral;
e) a 2ª Promotoria de Justiça de Registro Público de Fortaleza fica transformada em 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia;
f) a Promotoria de Justiça do Trânsito de Fortaleza fica transformada em 4ª Promotoria de Justiça sobre Crimes de Drogas.
Art. 13 As Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Cearáficam renomeadas conforme anexo I desta Lei.
Art. 14 O quadro de entrâncias das Promotorias de Justiça do Estado do Ceará, com as respectivas sedes, vinculadas e distritos fica estabelecido conforme anexo II desta Lei.
Art. 15 O quadro consolidado da estrutura organizacional das Promotorias deJustiça do Estado do Ceará fica estabelecido conforme anexo III desta Lei.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: MINISTÉRIO PÚBLICO
ANEXO I RENOMEAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
NOMENCLATURA
ATUAL NOMENCLATURA NOVA
ENTRÂNCIA
FINAL
Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Cível 1ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Cível 2ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Cível 3ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça Cível 4ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça Cível 5ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça Cível 6ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
9ª
Promotoria de Justiça Cível 7ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
10ª
Promotoria de Justiça Cível 8ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
11ª
Promotoria de Justiça Cível 9ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
12ª
Promotoria de Justiça Cível 10ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
13ª
Promotoria de Justiça Cível 11ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
14ª
Promotoria de Justiça Cível 12ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
15ª
Promotoria de Justiça Cível 13ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
16ª
Promotoria de Justiça Cível 14ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
17ª
Promotoria de Justiça Cível 15ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
18ª
Promotoria de Justiça Cível 16ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
19ª
Promotoria de Justiça Cível 17ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
20ª
Promotoria de Justiça Cível 18ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
21ª
Promotoria de Justiça Cível 19ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
22ª
Promotoria de Justiça Cível 20ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
23ª
Promotoria de Justiça Cível 21ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
24ª
Promotoria de Justiça Cível 22ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
25ª
Promotoria de Justiça Cível 23ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
26ª
Promotoria de Justiça Cível 24ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
27ª
Promotoria de Justiça Cível 25ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
28ª
Promotoria de Justiça Cível 26ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Recuperação de Empresas e Falências 27ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Recuperação de Empresas e Falências 28ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Família 29ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Família 30ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça de Família 31ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça de Família 32ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça de Família 33ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça de Família 34ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça de Família 35ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
8ª
Promotoria de Justiça de Família 36ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
9ª
Promotoria de Justiça de Família 37ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
10ª
Promotoria de Justiça de Família 38ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
11ª
Promotoria de Justiça de Família 39ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
12ª
Promotoria de Justiça de Família 40ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
13ª
Promotoria de Justiça de Família 41ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
14ª
Promotoria de Justiça de Família 42ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
15ª
Promotoria de Justiça de Família 43ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
16ª
Promotoria de Justiça de Família 44ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
17ª
Promotoria de Justiça de Família 45ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
18ª
Promotoria de Justiça de Família 46ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Família 47ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Família 48ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Família 49ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Sucessões 50ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Sucessões 51ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça de Sucessões 52ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça de Sucessões 53ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça de Sucessões 54ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 55ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 56ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 57ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 58ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 59ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 60ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 61ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
8ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 62ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
9ª
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública 63ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar da Fazenda Pública 64ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 65ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 66ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 67ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 68ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 69ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária 70ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
Promotoria
de Justiça de Registros Públicos 71ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 72ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 73ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 74ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 75ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 76ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 77ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 78ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar da Infância e Juventude 79ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Criminal 80ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Criminal 81ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Criminal 82ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça Criminal 83ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça Criminal 84ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça Criminal 85ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça Criminal 86ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
8ª
Promotoria de Justiça Criminal 87ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
9ª
Promotoria de Justiça Criminal 88ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
10ª
Promotoria de Justiça Criminal 89ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
11ª
Promotoria de Justiça Criminal 90ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
12ª
Promotoria de Justiça Criminal 91ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
13ª
Promotoria de Justiça Criminal 92ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
14ª
Promotoria de Justiça Criminal 93ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
15ª
Promotoria de Justiça Criminal 94ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
16ª
Promotoria de Justiça Criminal 95ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
17ª
Promotoria de Justiça Criminal 96ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
18ª
Promotoria de Justiça Criminal 97ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal 98ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal 99ªPromotoria de Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal 100ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal 101ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça Auxiliar Criminal 102ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 103ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
11ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 104ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
Promotoria
de Justiça de Execução Penal e Corregedoria de Presídios 105ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas 106ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas 107ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça do Júri 108ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça do Júri 109ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça do Júri 110ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça do Júri 111ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça do Júri 112ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri 113ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Júri 114ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça Cível 115ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
Promotoria
de Justiça Auxiliar do Júri 116ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
Promotoria
de Justiça Militar 117ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas 118ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas 119ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça de Delitos sobre Crimes de Drogas 120ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 121ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 122ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
14ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 123ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 124ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 125ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
16ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) 126ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
20ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 127ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
10ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 128ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
18ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 129ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor 130ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor 131ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor 132ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano 133ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano 134ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano 135ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano 136ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública 137ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública 138ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher 139ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher 140ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher 141ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher 142ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça 143ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça 144ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça 145ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça 146ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça 147ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça 148ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
8ª
Promotoria de Justiça 149ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
9ª
Promotoria de Justiça 150ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
10ª
Promotoria de Justiça 151ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
11ª
Promotoria de Justiça 152ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
12ª
Promotoria de Justiça 153ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
14ª
Promotoria de Justiça 154ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
15ª
Promotoria de Justiça 155ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
16ª
Promotoria de Justiça 156ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
17ª
Promotoria de Justiça 157ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
18ª
Promotoria de Justiça 158ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
19ª
Promotoria de Justiça 159ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
20ª
Promotoria de Justiça 160ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
21ª
Promotoria de Justiça 161ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
22ª
Promotoria de Justiça 162ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
23ª
Promotoria de Justiça 163ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
24ª
Promotoria de Justiça 164ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
25ª
Promotoria de Justiça 165ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
26ª
Promotoria de Justiça 166ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
27ª
Promotoria de Justiça 167ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
28ª
Promotoria de Justiça 168ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
29ª
Promotoria de Justiça 169ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
30ª
Promotoria de Justiça 170ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
31ª
Promotoria de Justiça 171ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
32ª
Promotoria de Justiça 172ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
33ª
Promotoria de Justiça 173ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
34ª
Promotoria de Justiça 174ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
35ª
Promotoria de Justiça 175ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
36ª
Promotoria de Justiça 176ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
37ª
Promotoria de Justiça 177ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
38ª
Promotoria de Justiça 178ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
39ª
Promotoria de Justiça 179ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
40ª
Promotoria de Justiça 180ª Promotoria de Justiça
de Fortaleza
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 181ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 182ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 183ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 184ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
5ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 185ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 186ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
7ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 187ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
8ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 188ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar da Fazenda Pública 189ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
6ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 190ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
12ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 191ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
15ª
Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 192ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
4ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor 193ª Promotoria de
Justiça de Fortaleza
Caucaia
1ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 1ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
2ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 2ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
3ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 3ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
4ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 4ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
5ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 5ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
6ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 6ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
7ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 7ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
8ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 8ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
9ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 9ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
10ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 10ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
11ª
Promotoria de Justiça de Caucaia 11ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal 12ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
Promotoria
de Justiça da Infância e Juventude 13ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Caucaia 14ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Caucaia 15ª Promotoria de
Justiça de Caucaia
Crato
1ª
Promotoria de Justiça de Crato 1ª
Promotoria de Justiça de Crato
2ª
Promotoria de Justiça de Crato 2ª
Promotoria de Justiça de Crato
3ª
Promotoria de Justiça de Crato 3ª
Promotoria de Justiça de Crato
4ª
Promotoria de Justiça de Crato 4ª
Promotoria de Justiça de Crato
5ª
Promotoria de Justiça de Crato 5ª
Promotoria de Justiça de Crato
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crato 6ª
Promotoria de Justiça de Crato
Juazeiro do Norte
1ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 1ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
2ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 2ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
3ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 3ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
4ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 4ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
5ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 5ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
6ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 6ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
7ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 7ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
8ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte 8ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
1ª
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do
Norte 9ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
2ª
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do
Norte 10ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Promotoria
de Justiça do Júri de Juazeiro do Norte 11ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Promotoria
de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 12ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude 13ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Juazeiro do Norte 14ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Juazeiro do Norte 15ª
Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte
Maracanaú
1ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 1ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
2ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 2ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
3ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 3ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
4ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 4ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
5ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 5ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
6ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 6ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
7ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 7ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
8ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú 8ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
Promotoria
de Justiça do Júri 9ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal 10ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude 11ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 12ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 13ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
3ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 14ª
Promotoria de Justiça de Maracanaú
Sobral
1ª
Promotoria de Justiça de Sobral 1ª
Promotoria de Justiça de Sobral
2ª
Promotoria de Justiça de Sobral 2ª
Promotoria de Justiça de Sobral
3ª
Promotoria de Justiça de Sobral 3ª
Promotoria de Justiça de Sobral
4ª
Promotoria de Justiça de Sobral 4ª
Promotoria de Justiça de Sobral
5ª
Promotoria de Justiça de Sobral 5ª
Promotoria de Justiça de Sobral
6ª
Promotoria de Justiça de Sobral 6ª
Promotoria de Justiça de Sobral
7ª
Promotoria de Justiça de Sobral 7ª
Promotoria de Justiça de Sobral
8ª
Promotoria de Justiça de Sobral 8ª
Promotoria de Justiça de Sobral
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal 9ª
Promotoria de Justiça de Sobral
Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude 10ª
Promotoria de Justiça de Sobral
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 11ª
Promotoria de Justiça de Sobral
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar 12ª
Promotoria de Justiça de Sobral
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
Promotoria
de Justiça de Acaraú 1ª
Promotoria de Justiça de Acaraú
2ª
Promotoria de Justiça de Acaraú 2ª
Promotoria de Justiça de Acaraú
1ª
Promotoria de Justiça de Aracati 1ª
Promotoria de Justiça de Aracati
2ª
Promotoria de Justiça de Aracati 2ª
Promotoria de Justiça de Aracati
3ª
Promotoria de Justiça de Aracati 3ª
Promotoria de Justiça de Aracati
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati 4ª
Promotoria de Justiça de Aracati
1ª
Promotoria de Justiça de Aquiraz 1ª
Promotoria de Justiça de Aquiraz
2ª
Promotoria de Justiça de Aquiraz 2ª
Promotoria de Justiça de Aquiraz
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz 3ª
Promotoria de Justiça de Aquiraz
1ª
Promotoria de Justiça de Baturité 1ª
Promotoria de Justiça de Baturité
2ª
Promotoria de Justiça de Baturité 2ª
Promotoria de Justiça de Baturité
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité 3ª
Promotoria de Justiça de Baturité
Promotoria
de Justiça de Beberibe 1ª
Promotoria de Justiça de Beberibe
2ª
Promotoria de Justiça de Beberibe 2ª
Promotoria de Justiça de Beberibe
1ª
Promotoria de Justiça de Crateús 1ª
Promotoria de Justiça de Crateús
2ª
Promotoria de Justiça de Crateús 2ª
Promotoria de Justiça de Crateús
3ª
Promotoria de Justiça de Crateús 3ª
Promotoria de Justiça de Crateús
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús 4ª
Promotoria de Justiça de Crateús
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Crateús 5ª
Promotoria de Justiça de Crateús
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Crateús 6ª
Promotoria de Justiça de Crateús
Promotoria
de Justiça de Horizonte 1ª
Promotoria de Justiça de Horizonte
2ª
Promotoria de Justiça de Horizonte 2ª
Promotoria de Justiça de Horizonte
1ª
Promotoria de Justiça de Icó 1ª
Promotoria de Justiça de Icó
2ª
Promotoria de Justiça de Icó 2ª
Promotoria de Justiça de Icó
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Icó 3ª
Promotoria de Justiça de Icó
1ª
Promotoria de Justiça de Iguatu 1ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
2ª
Promotoria de Justiça de Iguatu 2ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
3ª
Promotoria de Justiça de Iguatu 3ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
4ª
Promotoria de Justiça de Iguatu 4ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu 5ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Iguatu 6ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Iguatu 7ª
Promotoria de Justiça de Iguatu
Promotoria
de Justiça de Itaitinga 1ª
Promotoria de Justiça de Itaitinga
2ª
Promotoria de Justiça de Itaitinga 2ª
Promotoria de Justiça de Itaitinga
1ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca 1ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca
2ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca 2ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca
3ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca 3ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca 4ª
Promotoria de Justiça de Itapipoca
1ª
Promotoria de Justiça de Quixadá 1ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
2ª
Promotoria de Justiça de Quixadá 2ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
3ª
Promotoria de Justiça de Quixadá 3ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Quixadá 4ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Quixadá 5ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Quixadá 6ª
Promotoria de Justiça de Quixadá
1ª
Promotoria de Justiça de Russas 1ª
Promotoria de Justiça de Russas
2ª
Promotoria de Justiça de Russas 2ª
Promotoria de Justiça de Russas
3ª
Promotoria de Justiça de Russas 3ª
Promotoria de Justiça de Russas
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Russas 4ª
Promotoria de Justiça de Russas
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Russas 5ª
Promotoria de Justiça de Russas
Promotoria
de Justiça de São Gonçalo do Amarante 1ª
Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante
2ª
Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante 2ª
Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante
Promotoria
de Justiça de Senador Pompeu 1ª
Promotoria de Justiça de Senador Pompeu
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Pompeu 2ª
Promotoria de Justiça de Senador Pompeu
1ª
Promotoria de Justiça de Tauá 1ª
Promotoria de Justiça de Tauá
2ª
Promotoria de Justiça de Tauá 2ª
Promotoria de Justiça de Tauá
3ª
Promotoria de Justiça de Tauá 3ª
Promotoria de Justiça de Tauá
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá 4ª
Promotoria de Justiça de Tauá
1ª
Promotoria de Justiça de Tianguá 1ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
2ª
Promotoria de Justiça de Tianguá 2ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
3ª
Promotoria de Justiça de Tianguá 3ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
Promotoria
de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá 4ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
1ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Tianguá 5ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
2ª
Promotoria de Justiça Auxiliar de Tianguá 6ª
Promotoria de Justiça de Tianguá
Promotoria
de Justiça de Trairi 1ª
Promotoria de Justiça de Trairi
2ª
Promotoria de Justiça de Trairi 2ª
Promotoria de Justiça de Trairi
Promotoria
de Justiça de Viçosa do Ceará 1ª
Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará
2ª
Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará 2ª
Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará
ANEXO II QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS
SEDE VINCULADA DISTRITOS
ENTRÂNCIA FINAL
1.
CAUCAIA Caucaia,
Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos e Tucunduba
2.
CRATO Crato,
Dom Quintino, Lameiro, Muriti, Ponta da Serra e Santa Fé
3.
FORTALEZA Antônio
Bezerra, Barra do Ceará, Messejana, Mondubim, Mucuripe e Parangaba
4.
JUAZEIRO
DO NORTE Juazeiro
do Norte, Marrocos e Padre Cícero
5.
MARACANAÚ Maracanaú
e Pajuçara
6.
SOBRAL Sobral,
Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patriarca, Rafael
Arruda, São José do Torto e Taperuaba
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
1.
ACARAÚ Acaraú
e Aranaú
2.
ACOPIARA Acopiara,
Ebron, Isidoro, Quincue, Santa Felícia, Santo Antônio e Trussu
3.
ARACATI Aracati,
Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Cuipiranga, Santa
Tereza, Girau e Mata Fresca
4.
AQUIRAZ Aquiraz,
Camará, Capinga da Bernarda, Jacaúna, Justiniano de Serpa, Patacas e Tapera
5.
ARACOIABA Aracoiaba,
Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca,
Plácido Martins e Varzantes
6.
AURORA Aurora,
Ingazeiras e Tipi
7.
BARBALHA Barbalha,
Arajara e Estrela
8.
BATURITÉ Baturité,
Boa Vista e São Sebastião
9.
BEBERIBE Beberibe,
Itapemirim, Parajuru, Serra do Félix, Sucatinga e Paripueira
10. BOA VIAGEM, Boa
Viagem, Domingos da Costa, Ibuaçú e Jacampari
11. BREJO SANTO Brejo
Santo, Poço e São Felipe
12. CAMOCIM Camocim,
Amarelas e Guriú
13. CANINDÉ Canindé,
Bonito, Esperança, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Targinos e Ubirassu
14. CASCAVEL Cascavel,
Caponga, Guanacés, Jacarecoara e Pitombeiras
15. CRATEÚS Crateús,
Ibiapaba, Irapuan, Montebelo,
16. EUSÉBIO Eusébio
17. GUARACIABA DO
NORTE Guaraciaba
do Norte, Espinho, Morrinhos Novos e Sussuanha
18. GRANJA Granja,
Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba e Timonha
19. HORIZONTE Horizonte,
Aningás, Dourado e Queimadas
20. ICÓ Icó,
Bernardinópolis, Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São João e
São Vicente
21. IGUATU Iguatu,
Barra, Barreiras Barro Alto, Baú, Cruz das Pedras, José de Alencar, Quixoa,
Riacho Vermelho, Serrote e Suassurana
22. INDEPENDÊNCIA Independência,
Ematuba, Iapi e Jandragoeira
23. IPU Pires
Ferreira Ipu,
Flores, Várzea do Giló
Pires
Ferreira, Delmiro Gouveia e Donato
24. ITAITINGA Itaitinga
e Gereraú
25. ITAPAJÉ Itapajé,
Aguaí, Baixa Grande, Camará, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade
26. ITAPIPOCA Itapipoca,
Arapari, Assunção, Barrento, Bela Vista, Betânia, Deserto, Marinheiro e
Brotas
27. LAVRAS DA
MANGABEIRA Lavras
da Mangabeira, Amaniutaba, Arrojado, Iborepi, Mangabeiras e Quitaiús
28. LIMOEIRO DO NORTE Limoeiro
do Norte e Bixopá
29. MARANGUAPE Palmácia Maranguape,
Amanari, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São
João do Amanari, Sapupara, Tanques e Umazeiras
Palmácia,
Antônio Marques, Gado, Gado dos Rodrigues e Vertente do Lajedo
30. MASSAPÊ Senador
Sá Massapê,
Ainá, Ipaguaçu, Mumbaba, Padre Linhares, Tangente e Tuína
Senador
Sá, Salão e Serrote
31. MOMBAÇA Mombaça,
Boa Vista, Cangati, Carnaúba, Catolé, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari e
São Vicente
32. MORADA NOVA Morada
Nova, Aruaru, Boa Água, Juazeiro do Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão e
Uiraponga
33. NOVA RUSSAS Nova
Russas, Canindezinho, Major Simplício, Nova Betânia e São Pedro
34. PACAJUS Pacajus
e Itaipaba
35. PACATUBA Pacatuba,
Monguba, Pavuna e Senador Carlos Jereissati
36. QUIXADÁ Banabuiú
e Choró-Limão Quixadá,
Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiroz, Dom Maurício, Joatama, São João
dos Queirozes e Tapuiara
Banabuiú,
Rinaré e Sitiá
Choró-Limão
e Caiçarinha
37. QUIXERAMOBIM Quixeramobim,
Belém, Encantado, Lacerda, Nanintuba, Nenelândia, Passagem, São Miguel,
Parabibu e Uruquê
38. RUSSAS Palhano Russas,
Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe e São João de Deus
Palhano
e São José
39. SANTA QUITÉRIA Catunda Santa
Quitéria, Areial, Liseux, Logradouro, Maracanaú, Malha Grande, Muribeca,
Raimundo Martins e Trapiá
Catunda
40. SÃO BENEDITO São
Benedito, Barreiros e Inhussu
41. SÃO GONÇALO DO AMARANTE São
Gonçalo do Amarante. Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taíba e Umarituba
42. SENADOR POMPEU Senador
Pompeu, Bonfim, Codiá, Engenheiro José Lopes e São Joaquim do Salgado
43. TAUÁ Arneiroz Tauá,
Barra Nova, Caiçara, Carrapateiras, Inhaums, Marrecas, Marruás, Santa Teresa
e Trici
Arneiroz
44. TIANGUÁ Tianguá,
Arapá, Carnataí, Pindoguaba e Tabainha
45. TRAIRI Trairi,
Canaã e Mundaú
46. UBAJARA Ubajara,
Araticum e Jaburuana
47. URUBURETAMA Tururu Uruburetama
e Santa Luzia
Tururu,
Cemoaba e Conceição
48. VÁRZEA ALEGRE Várzea
Alegre, Calabaco, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú e Riacho Verde
49. VIÇOSA DO CEARÁ Viçosa
do Ceará, General Tibúrcio, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da
Onça e Quatiguaba
ENTRÂNCIA INICIAL
1. ACARAPE Acarape
2.
AIUABA Aiuaba
e Barra
3.
ALTO
SANTO Potirema Alto
Santo e Castanhão
Potirema
4.
AMONTADA Miraíma Amontada,
Aracatiara, Graças, Icaraí, Lago Grande, Moitas, Nascente, Poço Cumprido e
Sabiaguaba
Miraíma
5.
ARARENDÁ Ipaporanga
e Poranga Ararendá,
Santo Antônio,
Ipaporanga,
Sacramento,
Poranga
e Macambira
6.
ARARIPE Potengi Araripe,
Alagoinha, Brejunho, Pajeú e Riacho Grande
Potengi
e Barreiras
7.
ASSARÉ Antonina
do Norte e Tarrafas Assaré,
Amaro, Aratama,
Antonina
do Norte, Tabuleiro e Tarrafas
8.
BARREIRA Barreira
9.
BARRO Barro,
Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio e Serrota
10. BELA CRUZ Bela
Cruz, Cajueirinho e Prata
11. CAMPOS SALES Salitre Campos
Sales, Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaquá, Monte Castelo e Quixariú
Salitre
12. CAPISTRANO Capistrano
13. CARIDADE Paramoti Caridade,
Inhuporanga e São Domingos
Paramoti
14. CARIRÉ Groaíras Cariré,
Alto, Arariús, Cacimba, Jucá, Tapuio,
Groaíras
e Itamaracá
15. CARIRIAÇU Granjeiro Caririaçu,
Feitosa, Miguel Xavier, Miragem,
Grangeiro
16. CARNAUBAL Carnaubal,
Monte Castelo e Graça
17. CATARINA Catarina
18. CEDRO Cedro,
Candeias, Lajedo, Santo Antônio, São Miguel e Várzea da Conceição
19. CHAVAL Barroquinha Chaval,
Passagem,
Barroquinha,
Araras e Bitupitá
20. CHOROZINHO Chorozinho,
Campestre, Pedro, Patos dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo
21. COREAÚ Moraújo Coreaú,
Araquém, Aroeiras e Ubaúna
Moraújo,
Boa Esperança, Goiânia e Várzea da Volta
22. CROATÁ Croatá,
Barra do Sotero, Betânia, Santa Teresa e São Roque
23. CRUZ Cruz
e Caiçara
24. FARIAS BRITO Farias
Brito, Cariutaba, Nova Betânia e Quincundá
25. FORQUILHA Forquilha
e Trapiá
26. FORTIM Fortim
27. FRECHEIRINHA Frecheirinha
28. GRAÇA Graça
29. GUAIÚBA Guaiúba,
Água Verde e Itacima
30. HIDROLÂNDIA Hidrolândia,
Betânia, Irajá e Conceição
31. IBIAPINA Ibiapina
e Santo Antônio da Pindoba
32. IBICUITINGA Ibaretama Ibicuitinga
Ibaretama,
Nova Vida, Oiticica e Pirangi
33. ICAPUÍ Icapuí,
Ibicuitaba e Maribu
34. IPAUMIRIM Baixio
e Umari Ipaumirim,
Felizardo,
Baixio,
Umari
e Pio X
35. IPUEIRAS Ipueiras,
América, Engenheiro João Tomé, Gárzea, Livramento, Matriz, Nova Fátima e São
João das Lontras
36. IRACEMA Ererê Iracema,
Ema, São José e
Ererê
37. IRAUÇUBA Tejuçuoca Irauçuba,
Boa Vista do Caxitoré, Juá, Missi e
Tejuçuoca
38. ITAPIÚNA Itapiúna,
Caio Prado, Itans e Palmatória
39. ITAREMA Itarema,
Almofala e Carvoeiro
40. ITATIRA Itatira,
Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco
41. JAGUARETAMA Jaguaribara Jaguaretama
e Poço Comprido e
Jaguaribara
42. JAGUARIBE Jaguaribe,
Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta
43. JAGUARUANA Itaiçaba Jaguaruana,
Borges, Jiqui, São José e
Itaiçaba
44. JARDIM Jardim
e Jardimirim
45. JIJOCA DE
JERICOACOARA Jijoca
de Jericoacoara
46. JUCÁS Cariús Jucás,
Baixio da Donona, Canfistula, Mel, Poço Grande e São Pedro do Norte
Cariús,
Caipú, São Bartolomeu e São Sebastião
47. MADALENA Madalena
e Macaoca
48. MARCO Marco
e Panacuí
49. MAURITI Mauriti,
Ananuá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Palestina do Cariri, São
Miguel e Umburanas
50. MERUOCA Alcântaras Meruoca,
Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes, São Francisco,
Alcântaras
e Ventura
51. MILAGRES Abaiara Milagres,
Podimirim,
Abaiara
e São José
52. MISSÃO VELHA Missão
Velha, Gameleira de São Sebastião, Jamacarú, Missão Nova e Quimami
53. MONSENHOR TABOSA Monsenhor
Tabosa, Barreiros e Nossa Senhora do Livramento
54. MUCAMBO Pacujá Mucambo,
Carqueijo e
Pacujá
55. MORRINHOS Morrinhos
e Sítio Alegre
56. MULUNGU Aratuba Mulungu
Aratuba
57. NOVA OLINDA Altaneira Nova
Olinda,
Altaneira
e São Romão
58. NOVO ORIENTE Novo
Oriente
59. OCARA Ocara,
Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima e Serragem
60. ORÓS Orós,
Guassussé, Igarois e Palestina
61. PACOTI Guaramiranga Pacoti,
Colina, Fátima e Santa Ana,
Guaramiranga
e Pernambuquinho
62. PARACURU Paracuru
e Jardim
63. PARAIPABA Paraipaba
e Lagoinha
64. PARAMBU Parambu,
Cococi, Monte Sião e Novo Assis
65. PEDRA BRANCA Pedra
Branca, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú e Tróia
66. PENTECOSTE Apuiarés
e General Sampaio Pentecoste,
Matias, Porfírio Sampaio, Sebastião de Bareu,
Apuiarés,
Cafistula, Vila Soares e
General
Sampaio
67. PEREIRO Pereiro
e Criolos
68. PINDORETAMA Pindoretama
69. PIQUET CARNEIRO Piquet
Carneiro, Ibicuã e Mulungu
70. PORTEIRAS Jati
e Penaforte Porteiras,
Jati
e
Pena
Forte
71. QUITERIANÓPOLIS Quiterianópolis,
Algodões e São Francisco
72 . QUIXELÔ Quixelô
73. QUIXERÉ Quixeré,
Lagoinha e Tomé
74. REDENÇÃO Redenção,
Antônio Diogo, Guassi e São Gerardo
75. RERIUTABA Reriutaba,
Amanaiara e Campo Lindo
76. SABOEIRO Saboeiro,
Barrinha, Felipe Flamengo, Malhada e São José
77. SANTANA DO ACARAÚ Santana
do Acaraú, João Cordeiro, Mutumbeiras, Parapuí e Sapo
78. SANTANA DO CARIRI Santana
do Cariri, Anjinho, Araponga, Brejo Grande e Dom Leme
79. SOLONÓPOLE Deputado
Irapuã Pinheiro e Milhã Solonópole,
Assunção, Cangati, Pasta, São José de Solonópole,
Deputado
Irapuã Pinheiro, Betânia,
Milhã,
Carnaubinha e Monte Grave
80. TABULEIRO DO
NORTE São
João do Jaguaribe Tabuleiro
do Norte, Olho D`água da Bica e Peixe Gordo,
São
João do Jaguaribe e Barra do Figueiredo
81. TAMBORIL Tamboril,
Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveira e Sucesso
82. UMIRIM São
Luís do Curu Umirim,
São
Luís do Curu
83. URUOCA Martinópole Uruoca,
Campanário, Paracuá e
Martinópole
84. VARJOTA Varjota
e Croatá
ANEXO III QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
COMARCA PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA
ENTRÂNCIA FINAL
255 (duzentos e
cinquenta e cinco) promotorias de justiça
1.
CAUCAIA 15
(quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
2.
CRATO 6
(seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
3.
FORTALEZA 193
(cento e noventa e três) promotorias de justiça (1ª a 193ª Promotoria de
Justiça)
4.
JUAZEIRO
DO NORTE 15
(quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
5.
MARACANAÚ 14
(quatorze) promotorias de justiça (1ª a 14ª Promotoria de Justiça)
6.
SOBRAL 12
(doze) promotorias de justiça (1ª a 12ª Promotoria de Justiça
ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA
123 (cento e
vinte três) promotorias de justiça
1.
ACARAÚ 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
2.
ACOPIARA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
3.
ARACATI 4
(quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
4.
AQUIRAZ 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
5.
ARACOIABA 1
(uma) promotoria de justiça
6.
AURORA 1
(uma) promotoria de justiça
7.
BARBALHA 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
8.
BATURITÉ 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
9.
BEBERIBE 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
10. BOA VIAGEM 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
11. BREJO SANTO 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
12. CAMOCIM 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
13. CANINDÉ 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
14. CASCAVEL 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
15. CRATEÚS 6
(seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
16. EUSÉBIO 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
17. GUARACIABA DO
NORTE 1
(uma) promotoria de justiça
18. GRANJA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
19. HORIZONTE 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
20. ICÓ 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
21. IGUATU 7
(sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
22. INDEPENDÊNCIA 1
(uma) promotoria de justiça
23. IPU 1
(uma) promotoria de justiça
24. ITAITINGA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
25. ITAPAJÉ 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
26. ITAPIPOCA 4
(quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
27. LAVRAS DA
MANGABEIRA 1
(uma) promotoria de justiça
28. LIMOEIRO DO NORTE 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
29. MARANGUAPE 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
30. MASSAPÊ 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
31. MOMBAÇA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
32. MORADA NOVA 3
(três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
33. NOVA RUSSAS 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
34. PACAJUS 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
35. PACATUBA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
36. QUIXADÁ 6
(seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
37. QUIXERAMOBIM 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
38. RUSSAS 5
(cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)
39. SANTA QUITÉRIA 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
40. SÃO BENEDITO 1
(uma) promotoria de justiça
41. SÃO GONÇALO DO
AMARANTE 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
42. SENADOR POMPEU 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
43. TAUÁ 4
(quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
44. TIANGUÁ 6
(seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
45. TRAIRI 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
46. UBAJARA 1
(uma) promotoria de justiça
47. URUBURETAMA 1
(uma) promotoria de justiça
48. VÁRZEA ALEGRE 1
(uma) promotoria de justiça
49. VIÇOSA DO CEARÁ 2
(duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e
quatro) promotorias de justiça
1.
ACARAPE 1
(uma) promotoria de justiça
2.
AIUABA 1
(uma) promotoria de justiça
3.
ALTO
SANTO 1
(uma) promotoria de justiça
4.
AMONTADA 1
(uma) promotoria de justiça
5.
ARARENDÁ 1
(uma) promotoria de justiça
6.
ARARIPE 1
(uma) promotoria de justiça
7.
ASSARÉ 1
(uma) promotoria de justiça
8.
BARREIRA 1
(uma) promotoria de justiça
9.
BARRO 1
(uma) promotoria de justiça
10. BELA CRUZ 1
(uma) promotoria de justiça
11. CAMPOS SALES 1
(uma) promotoria de justiça
12. CAPISTRANO 1
(uma) promotoria de justiça
13. CARIDADE 1
(uma) promotoria de justiça
14. CARIRÉ 1
(uma) promotoria de justiça
15. CARIRIAÇU 1
(uma) promotoria de justiça
16. CARNAUBAL 1
(uma) promotoria de justiça
17. CATARINA 1
(uma) promotoria de justiça
18. CEDRO 1
(uma) promotoria de justiça
19. CHAVAL 1
(uma) promotoria de justiça
20. CHOROZINHO 1
(uma) promotoria de justiça
21. COREAÚ 1
(uma) promotoria de justiça
22. CROATÁ 1
(uma) promotoria de justiça
23. CRUZ 1
(uma) promotoria de justiça
24. FARIAS BRITO 1
(uma) promotoria de justiça
25. FORQUILHA 1
(uma) promotoria de justiça
26. FORTIM 1
(uma) promotoria de justiça
27. FRECHEIRINHA 1
(uma) promotoria de justiça
28. GRAÇA 1
(uma) promotoria de justiça
29. GUAIÚBA 1
(uma) promotoria de justiça
30. HIDROLÂNDIA 1
(uma) promotoria de justiça
31. IBIAPINA 1
(uma) promotoria de justiça
32. IBICUITINGA 1
(uma) promotoria de justiça
33. ICAPUÍ 1
(uma) promotoria de justiça
34. IPAUMIRIM 1
(uma) promotoria de justiça
35. IPUEIRAS 1
(uma) promotoria de justiça
36. IRACEMA 1
(uma) promotoria de justiça
37. IRAUÇUBA 1
(uma) promotoria de justiça
38. ITAPIÚNA 1
(uma) promotoria de justiça
39. ITAREMA 1
(uma) promotoria de justiça
40. ITATIRA 1
(uma) promotoria de justiça
41. JAGUARETAMA 1
(uma) promotoria de justiça
42. JAGUARIBE 1
(uma) promotoria de justiça
43. JAGUARUANA 1
(uma) promotoria de justiça
44. JARDIM 1
(uma) promotoria de justiça
45. JIJOCA DE
JERICOACOARA 1
(uma) promotoria de justiça
46. JUCÁS 1
(uma) promotoria de justiça
47. MADALENA 1
(uma) promotoria de justiça
48. MARCO 1
(uma) promotoria de justiça
49. MAURITI 1
(uma) promotoria de justiça
50. MERUOCA 1
(uma) promotoria de justiça
51. MILAGRES 1
(uma) promotoria de justiça
52. MISSÃO VELHA 1
(uma) promotoria de justiça
53. MONSENHOR TABOSA 1
(uma) promotoria de justiça
54. MUCAMBO 1
(uma) promotoria de justiça
55. MORRINHOS 1
(uma) promotoria de justiça
56. MULUNGU 1
(uma) promotoria de justiça
57. NOVA OLINDA 1
(uma) promotoria de justiça
58. NOVO ORIENTE 1
(uma) promotoria de justiça
59. OCARA 1
(uma) promotoria de justiça
60. ORÓS 1
(uma) promotoria de justiça
61. PACOTI 1
(uma) promotoria de justiça
62. PARACURU 1
(uma) promotoria de justiça
63. PARAIPABA 1
(uma) promotoria de justiça
64. PARAMBU 1
(uma) promotoria de justiça
65. PEDRA BRANCA 1
(uma) promotoria de justiça
66. PENTECOSTE 1
(uma) promotoria de justiça
67. PEREIRO 1
(uma) promotoria de justiça
68. PINDORETAMA 1
(uma) promotoria de justiça
69. PIQUET CARNEIRO 1
(uma) promotoria de justiça
70. PORTEIRAS 1
(uma) promotoria de justiça
71. QUITERIANÓPOLIS 1
(uma) promotoria de justiça
72 . QUIXELÔ 1
(uma) promotoria de justiça
73. QUIXERÉ 1
(uma) promotoria de justiça
74. REDENÇÃO 1
(uma) promotoria de justiça
75. RERIUTABA 1
(uma) promotoria de justiça
76. SABOEIRO 1
(uma) promotoria de justiça
77. SANTANA DO ACARAÚ 1
(uma) promotoria de justiça
78. SANTANA DO CARIRI 1
(uma) promotoria de justiça
79. SOLONÓPOLE 1
(uma) promotoria de justiça
80. TABULEIRO DO
NORTE 1
(uma) promotoria de justiça
81. TAMBORIL 1
(uma) promotoria de justiça
82. UMIRIM 1
(uma) promotoria de justiça
83. URUOCA 1
(uma) promotoria de justiça
84. VARJOTA 1
(uma) promotoria de justiça
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
ANEXO I
RENOMEAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
ANEXO II
QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS
ANEXO III
QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19359/2025 de 04/07/2025
Lei Ordinária nº 18942/2024 de 24/07/2024
Lei Ordinária nº 18943/2024 de 24/07/2024
Lei Ordinária nº 18937/2024 de 16/07/2024
Lei Ordinária nº 18321/2023 de 22/03/2023
Lei Ordinária nº 18229/2022 de 01/11/2022
Lei Ordinária nº 18045/2022 de 28/04/2022
Lei Ordinária nº 17912/2022 de 11/01/2022
Lei Ordinária nº 17447/2021 de 20/04/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.