Lei Ordinária nº 16.796/2019
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 16.796, DE 08/01/19
INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DA MISERICÓRDIA, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu, José Jacome Carneiro Albuquerque, Presidente, de acordo com o art. 65 §§ 3º e 7º da Constituição do Estado do Ceará promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Evento Religioso Festa da Misericórdia, realizado no Município de Eusébio.
Parágrafo único. O evento a que se refere o caput deste artigo será realizado, anualmente, no último final de semana do mês de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.
José Jacome Carneiro Albuquerque
Presidente
Iniciativa: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE
(D.O. 23.01.19)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.