Lei Ordinária nº 16.806/2019
DECLARA PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
LEI Nº 16.806, DE 08/01/19
DECLARA PATRIMÔNIO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ OS FESTEJOS JUNINOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
O GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assemblei Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara Patrimônio de Destacada Relevância Histórico-Cultural do Estado do Ceará os Festejos Juninos realizados nos municípios cearenses.
Parágrafo único. Os festejos de que trata o caput deste artigo serão realizados, anualmente, nos meses de junho e julho em todo território cearense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADO DR. CARLOS FELIPE
(D.O. 09.01.19)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.