Lei Ordinária nº 16.979/2019
INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 16.979, DE 24.08.19(D.O.26.09.19)
INSTITUI O DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Advogado Trabalhista, a ser comemorado no dia 20 de junho.
Art. 2º A data alusiva ao Dia do Advogado Trabalhista passa a integrar o Calendário O?cial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Iniciativa: MARCOS SOBREIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.