Lei Ordinária nº 17.156/2019
ALTERA A LEI Nº 16.880, DE 23 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 17.156, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 16.880 , DE 23 DE MAIO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1.º da Lei nº 16.880 , de 23 de maio de 2019, os §§ 2.º, 3.º e 4.º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 2º A reserva de competência prevista neste artigo, no caso da execução de obras públicas para as quais sejam empregados recursos provenientes de operação de crédito interno ou externo, poderá ser excepcionada para guardar conformidade com as regras internas do agente financiador, sujei - tando-se a igual exceção a execução de obras públicas com recursos decorrentes de transferências legais ou de convênios com a União.
§ 3º Aplica-se o disposto no
§ 2.º deste artigo a obras públicas executadas pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação - Crede, pelas Superintendências das Escolas Estaduais de Fortaleza - Sefor e pelas unidades escolares da rede estadual de ensino, observada a Lei Complementar nº 137 , de 23 de maio de 2014.
§ 4º Decreto do Poder Executivo poderá estabelecer outras exceções à aplicação do disposto no
§ 1.º deste artigo, desde que motivadas no interesse público". (NR)
Art. 2º Fica prorrogado, por 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo previsto no
§ 2.º do art. 3.º da Lei nº 16.880 , de 23 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, quanto ao disposto no seu art. 2.º, a contar do encerramento do prazo previsto na redação originária do art. 3.º,
§ 2.º, da Lei nº 16.880 , de 23 de maio de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17221/2020 de 03/06/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16880/2019 de //