Lei Ordinária nº 17.160/2019

LEI Nº 17.160, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023, em cumprimento ao disposto no

§ 1.º do art. 203 da Constituição

Estadual

Art. 2º O Plano Plurianual 2020-2023 é o instrumento de

planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública Estadual,

que orienta a implementação de políticas públicas e se pauta pelo conjunto

de premissas:

I - Gestão para Resultados;

II - Participação cidadã;

III - Promoção do desenvolvimento territorial;

IV - Intersetorialidade; e

V - Promoção do desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 3º O PPA 2020-2023 organiza a atuação estadual, sendo

estruturado em 3 (três) bases: Estratégica, Tática e Operacional, cujos

elementos centrais são os Eixos Governamentais de Atuação Intersetorial,

os Temas e os Programas, assim definidos:

I - Eixo Governamental de Atuação Intersetorial - componente da

Base Estratégica, representa o elemento de planejamento que organiza a

atuação governamental, de forma integrada, articulada e sistêmica, com o

propósito de atender à complexidade da missão de tornar o Ceará um estado

com desenvolvimento sustentável e qualidade de vida. São atributos do Eixo:

a) Resultado estratégico - traduz a situação futura que se deseja

visualizar no Eixo, medido por indicadores de impacto; e

b) Indicador estratégico - indicador de impacto representando um

instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no âmbito de cada

Eixo, gerando subsídios para seu monitoramento e sua avaliação a partir da

observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo do

período do Plano;

II - Tema - componente da Base Estratégica, consiste em

desdobramento do Eixo na figura das diversas políticas públicas estaduais e

pode ser classificado em setorial ou intersetorial, conforme o envolvimento de

uma ou mais setoriais na execução de seus programas. São atributos do Tema:

a) Resultado temático - traduz a situação futura que se deseja

visualizar no Tema, medido por indicadores de resultado final; e

b) Indicador temático - indicador de resultado final representando

um instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no âmbito de cada

Tema, gerando subsídios para seu monitoramento e sua avaliação a partir

da observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo

do período do Plano;

III - Programa - componente da Base Tática, consiste no instrumento

de organização da ação governamental, visando ao alcance dos resultados

desejados, tanto no nível dos temas, quanto dos eixos, na perspectiva da

solução ou amenização de problemas, no atendimento de demandas, ou

criação/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a população

cearense. O Programa deve ter a abrangência necessária para representar

os desafios, a territorialidade e permitir o monitoramento e a avaliação,

podendo ser:

a) Finalístico - gera bens e serviços para a sociedade, prioritariamente,

ou para o governo, de forma secundária. São atributos principais do Programa

Finalístico:

1. Órgão Gestor - responsável pela coordenação e gestão do

Programa. Na perspectiva de cumprimento da premissa da Intersetorialidade,

o Gestor tem a missão de coordenar os trabalhos dos diversos Executores das

entregas previstas no Programa;

2. Justificativa - declara o que motivou a elaboração do Programa,

isto é, o problema, a demanda ou a oportunidade que justifica sua execução.

Deve apresentar o contexto que ensejou a criação do Programa;

3. Público-alvo - representa grupos de pessoas, comunidades,

instituições ou setores beneficiados pelas entregas do Programa. Representa

o(s) segmento(s) da sociedade para o(s) qual (is) o Programa foi construído,

ou seja, aquele(s) a ser(em) beneficiado(s) de forma direta pelas entregas

do Programa;

4. Objetivo - expressa para que será realizado o Programa, com

foco no tratamento de um problema específico, atendimento de determinada

demanda social ou na potencialização de oportunidades. Declara o resultado

intermediário que o Estado deseja alcançar no âmbito das políticas públicas,

medido por indicadores programáticos, ou seja, indicadores de resultado

intermediário;

5. Iniciativa - consiste na declaração da governamental, visando

melhorar o desempenho dos indicadores programáticos, tratando-se da

estratégia a ser implementada, ou seja, os caminhos, as linhas de atuação,

que gerarão entregas para o público-alvo;

6. Entrega - traduz o bem ou o serviço que o público-alvo receberá

no tocante a determinada estratégia, ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência

do Plano, com metas regionalizadas, conforme a Lei Complementar 154 /2015,

para 2020 e para o período 2021-2023; e

7. Valor global - refere-se à totalidade dos recursos orçamentários

e extraorçamentários, alocados para a realização do Programa no período

do Plano, com indicativo de valores para 2020 e para o período 2021-2023;

b) Administrativo - voltado para o funcionamento da máquina

administrativa do Estado, contemplando iniciativas e entregas padronizadas

para todos os órgãos e entidades, destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção

da atuação governamental. O Programa Administrativo possui os mesmos

atributos do Programa Finalístico, apresentados nos itens 1 a 7 da alínea "a"

deste inciso;

c) Especial - não contribui, de forma direta, para a manutenção,

a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não gera

entregas à sociedade, nem ao Governo, tais como: ações relativas ao pagamento

da dívida pública, transferências constitucionais para municípios, cumprimento

de decisões judiciais, aquisição e resgate de títulos de responsabilidade do

Tesouro Estadual, previdência social e outras operações especiais que não

ensejam contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. O Programa

Especial possui os seguintes atributos: Objetivo, Iniciativa e Valor Global.

§ 1º Para cada indicador estratégico e temático será estabelecida a

expectativa de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência do PPA.

§ 2º A aferição do desempenho do PPA, no âmbito do Objetivo

do Programa Finalístico, será proporcionada pela figura dos indicadores de

resultado intermediário, também denominados indicadores programáticos,

sendo estabelecidas metas de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de

vigência do PPA.

Art. 4º O PPA contempla ainda Agendas Transversais, as quais

reúnem Eixos, Temas e Programas que, por intermédio das ofertas declaradas

nas iniciativas, contribuem para a consecução dos resultados esperados pela

sociedade em temas transversais.

Parágrafo único. Compõem as Agendas Transversais no âmbito do

PPA 2020-2023: Atenção à Pessoa com Deficiência, Atenção à Pessoa Idosa,

Desenvolvimento Integral da Juventude, Equidade de Gênero, Igualdade

Étnico-Racial, Inclusão e Direitos da População LGBT, Política sobre Drogas

e Promoção de Direitos para a Criança e o Adolescente.

Art. 5º Integram o PPA 2020-2023 os seguintes anexos:

I - Estrutura do Plano Plurianual 2020-2023;

II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;

III - Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;

IV - Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;

V - Alinhamento com as Diretrizes Regionais;

VI - Agendas Transversais;

VII - Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

(ODS);

VIII - Alinhamento com o Ceará 2050;

IX - Metas e Prioridades 2020.

Parágrafo único. O Anexo IX - Metas e Prioridades 2020 integrará

o PPA 2020-2023, excepcionalmente para o ano de 2020, em atendimento

ao disposto no art. 2.º da Lei nº 16.944 , de 17 de julho de 2019, Lei de

Diretrizes Orçamentárias 2020.

CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL

Art. 6º As metas e prioridades constantes dos respectivos Anexos

nas Leis de Diretrizes Orçamentárias deverão estar em consonância com as

diretrizes e os objetivos do PPA 2020-2023, observando, preferencialmente,

os seguintes critérios de priorização:

I - alinhamento estratégico, na contribuição para os indicadores;

II - diretrizes regionais;

III - agendas transversais;

IV - objetivos do Ceará 2050; e

V - objetivos de desenvolvimento sustentável.

Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2020-2023 estarão expressos

nas leis orçamentárias anuais e naquelas que as modifiquem.

§ 1º Para os programas finalísticos e administrativo constantes

do PPA 2020-2023, cada Ação, componente da Base Operacional, estará

vinculada a uma única Entrega.

§ 2º Uma Entrega poderá dar origem a uma ou mais ações que

poderão figurar na Lei Orçamentária Anual quando necessitarem de recursos

orçamentários.

§ 3º As vinculações entre ações e entregas das iniciativas também

constarão em demonstrativo específico, nas leis orçamentárias anuais.

Art. 8º O valor global e as metas dos programas não constituem limite

à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias

e naquelas que as modifiquem.

Art. 9º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos

adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período

de 2020 a 2023, podendo implicar em ajustes nas iniciativas e metas das

entregas, conforme o disposto no art. 13 desta Lei.

Art. 10. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2020-

2023, serão orientados para o alcance dos resultados constantes deste Plano,

em atendimento à premissa da Gestão para Resultados.

CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO PLANO

Seção I Dos Aspectos Gerais

Art. 11. A gestão do PPA 2020-2023 consiste no desenvolvimento e na

articulação de instrumentos necessários à viabilização e ao acompanhamento

dos resultados dos eixos e temas e dos objetivos, das iniciativas e entregas dos

programas, essencialmente dos finalísticos, de modo a garantir a realização

da dimensão estratégica do planejamento e da ação governamental.

Art. 12. As revisões, o monitoramento e a avaliação do Plano

Plurianual 2020-2023 constituem instrumentos fundamentais para balizar

a atuação estadual por meio dos programas idealizados, possibilitando o

realinhamento das intervenções realizadas e implicando na renovação das

estratégias adotadas para o alcance dos resultados pretendidos.

Seção II Das Revisões

Art. 13. Considera-se revisão do PPA-2020-2023 a inclusão, exclusão,

alteração ou adequação de eixos, temas e programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvados os casos de

adequação, dispostos nos §§ 5.º e 6º deste artigo, será proposta pelo Poder

Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário e no caso de

inclusão ou exclusão de eixos, temas e programas.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam

eixos, temas e/ou ou, programas deverão conter todos os respectivos atributos.

§ 3º Consideram-se alterações de eixo e de tema a inclusão, exclusão ou alteração de indicadores estratégicos e temáticos, respectivamente, com

correspondentes expectativas de desempenho, bem como a readequação de seus resultados.

§ 4º Consideram-se alterações de programa a inclusão, exclusão ou alteração de indicadores programáticos, iniciativas e entregas, com respectivas

metas, bem como a readequação de seu objetivo.

§ 5º O Poder Executivo, para alinhar a implementação do Plano à dinâmica do panorama socioeconômico e para atender ao disposto nas leis

orçamentárias anuais e nos créditos adicionais, fica autorizado a, por meio de decreto, promover a adequação dos eixos, temas e programas no caso de:

I - redefinição das expectativas de desempenho dos indicadores estratégicos e temáticos, bem como das metas de desempenho dos indicadores

programáticos;

II - melhoria nos enunciados das iniciativas, desde que não altere sua finalidade precípua;

III - redefinição do quantitativo e da regionalização das metas das entregas; e

IV - ajuste nas vinculações entre ações e entregas, visando à garantia da integração dos instrumentos de planejamento.

§ 6º O Poder Executivo fica autorizado também a, de forma gerencial, promover as seguintes adequações:

I - alterar o órgão gestor do programa;

II - incluir, excluir ou alterar temas transversais;

III - ajustar os textos da caracterização das iniciativas e da definição das entregas, quando necessário para tornar a linguagem mais clara e acessível,

desde que não implique em alteração de sua essência;

IV - ajustar vinculações das entregas às diretrizes estratégicas e regionais: ODS, Ceará 2050, estratégias regionais e transversais; e

V - atualizar os Anexos desta Lei a partir dos processos de revisão.

§ 7º Caberá à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - Seplag definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a

realização das situações de revisão de que trata o caput deste artigo e, sempre que necessário que estas se processem por meio de Projeto de Lei, enviá-lo à

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, durante o período de vigência do Plano.

§ 8º As revisões, de que trata o caput deste artigo, poderão ter caráter geral, com objetivo de garantir a coerência e o realinhamento das políticas e

dos programas.

Seção III Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 14. O Plano Plurianual será monitorado trimestralmente para averiguação de seu desempenho ao longo de sua vigência,

considerando as variações

no comportamento dos indicadores e as realizações dos programas.

§ 1º Caberá à Seplag, como coordenadora do planejamento estadual, definir diretrizes, abrangência e orientações técnicas para o monitoramento do

Plano junto aos órgãos e às entidades estaduais.

§ 2º O monitoramento da Base Tática do Plano contempla as seguintes etapas:

I - acompanhamento das iniciativas, contendo o registro da execução das entregas, de forma regionalizada, bem como o relato das possíveis dificuldades

e adoções de providências, com foco na consecução das metas planejadas;

II - monitoramento das iniciativas, contendo a análise do desempenho quanto aos aspectos de eficiência e eficácia, o registro das oportunidades e

dos riscos à execução e a sinalização da situação atual e a tendência de desempenho; e

- monitoramento dos programas, contendo a consolidação das principais realizações e dificuldades de execução a partir das informações registradas

no acompanhamento e monitoramento das iniciativas, bem como a sinalização da situação atual e tendência de desempenho.

§ 3º O monitoramento dos indicadores estratégicos, temáticos e programáticos será realizado conforme sua periodicidade e na perspectiva da análise

de seu comportamento em relação à expectativa ou meta de desempenho estabelecida e à contribuição das entregas.

§ 4º Os períodos de monitoramento do Plano serão acumulativos e assim definidos: janeiro a março, janeiro a junho, janeiro a setembro e janeiro

a dezembro de cada ano de vigência do Plano.

§ 5º Para cada período mencionado no

§ 4.º, os órgãos e as entidades executores do Plano terão até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após o

término do trimestre correspondente, para a realização de todas as etapas do monitoramento da Base Tática do Plano, mencionadas nos incisos I a III do

§ 2º

§ 6º O eventual descumprimento do prazo estabelecido no

§ 5.º ensejará automaticamente bloqueio do programa para execução orçamentária até que

a situação seja normalizada, ressalvados os casos em que nenhum órgão ou nenhuma entidade executora do programa deu ensejo ao referido descumprimento

de prazo.

§ 7º O Poder Executivo deverá encaminhar para a Assembleia Legislativa e para o Tribunal de Contas, por meio digital, relatório sintético consolidado

do monitoramento trimestral do Plano até 90 (noventa) dias corridos após o término do trimestre correspondente.

§ 8º O Poder Executivo promoverá a realização de eventos anuais de monitoramento participativo com a presença de representantes das Regiões de

Planejamento do Estado, de modo a subsidiar a avaliação do Plano, de que trata o art. 15 desta Lei, especialmente do disposto em seu inciso V, e a revisão

de que trata o art. 13.

§ 9º As informações sobre o monitoramento do PPA 2020-2023 serão disponibilizadas, em formato sintético e com linguagem simplificada e de

fácil acesso, na Plataforma Ceará Transparente e por meio de consulta pública em todos os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades executores do Plano.

Art. 15. O Poder Executivo realizará avaliações bienais do Plano, disponibilizando seus resultados para consulta ampla dos órgãos de controle e da

sociedade.

§ 1º O Relatório de Avaliação de que trata o caput deste artigo conterá análise de eficiência, eficácia e efetividade no âmbito da implementação do

Plano Plurianual, contendo, no mínimo:

I - avaliação do comportamento e evolução das variáveis macroeconômicas que fundamentaram a elaboração do Plano;

II - avaliação do desempenho da Base Estratégica, tendo como referência a análise do comportamento dos indicadores estratégicos e temáticos em

relação às expectativas de desempenho prospectadas;

III - avaliação dos programas finalísticos,

considerando o cumprimento das metas dos indicadores programáticos e das entregas das iniciativas que

contribuíram para o alcance dos resultados;

IV - demonstrativo da execução orçamentária acumulada, conforme os períodos de que trata o caput deste artigo, de forma regionalizada, por Eixo,

Tema e Programa Finalístico; e

V - de avaliação da sociedade acerca da implementação das políticas públicas expressa no Plano.

§ 2º O Relatório de Avaliação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para acompanhamento dos resultados das avaliações bienais do Plano Plurianual.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo publicará, no prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões, o Plano atualizado,

incorporando todos os ajustes realizados pelo próprio Poder Executivo e as alterações promovidas pela Assembleia Legislativa, quando for o caso.

Art. 17. A Seplag manterá em seu sítio, na internet, o Plano Plurianual, devendo atualizá-lo incorporando as alterações advindas de suas revisões.

Parágrafo único. Todos os órgãos e todas as entidades executores do Plano deverão disponibilizar em seus respectivos sítios eletrônicos, as informações

do Plano específicas de cada órgão ou entidade.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 3

Art. 4

Art. 5

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 11

Art. 12

Seção II

Das Revisões

Art. 13

Seção III

Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 14

Art. 15

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16

Art. 17

Art. 18

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 18377/2023 de 29/05/2023

Lei Ordinária nº 17776/2021 de 23/11/2021

Lei Ordinária nº 17327/2020 de 23/10/2020

Lei Ordinária nº 17219/2020 de 03/06/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.