Lei Ordinária nº 17.220/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO DO ESTADO DE
LEI Nº 17.220, 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER, EM RAZÃO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19, O PAGAMENTO DA
TAXA DE REGULAÇÃO E DO VALOR DA OUTORGADA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NAS LEIS Nº 14.024 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E Nº 13.094 , DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado a suspender, por 6 (seis) meses, a contar de 1.º de abril de 2020, o pagamento por concessionários e permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de valores devidos a título de:
I - repasse de regulação, previsto no art. 8.º da Lei Estadual nº 14.024 , de 17 de dezembro de 2007; e
II - valor da outorga da concessão ou permissão, previsto no art. 8.º, inciso IV, da Lei Estadual nº 13.094 , de 12 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange os serviços do transporte intermunicipal e metropolitano, regular e complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de abril de 2020, vedada a repetição de valores pagos.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.