Lei Ordinária nº 17.221/2020
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 2.º DO ART. 3.º DA LEI Nº 16.880, DE
LEI Nº 17.221, 03 DE JUNHO DE 2020.
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO
§ 2.º DO ART. 3.º DA LEI Nº 16.880 , DE
23 DE MAIO DE 2019, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
OCASIONADO, EM ÂMBITO ESTADUAL, PELA PANDEMIA DA COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida nova prorrogação, por 360 (trezentos e sessenta) dias, do prazo previsto no
§ 2.º do art. 3.º da Lei nº 16.880 , de 23 de maio de 2019, sem prejuízo do disposto no art. 2.º da Lei nº 17.156 , de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar do termo final do prazo previsto no art. 2.º da Lei nº 17.156 , de 27 de dezembro de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16880/2019 de //
Lei Ordinária nº 17156/2019 de 27/12/2019