Lei Ordinária nº 17.222/2020
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 17.222, 03 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação, pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, dos bens móveis especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação dos bens móveis especificados no Anexo Único dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo, como donatária, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, empresa pública federal.
Parágrafo único. O Termo a que se refere o caput deste artigo deverá conter:
I - descrição, avaliação e fins sociais a que se destinarão os bens doados;
II - avaliação da conveniência da doação;
III - definição das obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de reversão;
IV - proibição durante determinado prazo de alienação do objeto da doação pela donatária a terceiros, sob pena de reversão;
V - prazo para publicação de extrato do Termo, como condição de eficácia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº 17.222,
Nº de ORDEM DESCRIÇÃO
1 Carro PIDNER 8601 - 2W
2 Carro PIDNER 8603 - 9W
3 Carro PIDNER 8605 - 5W
4 Carro PIDNER 8606 - 3W
5 Carro PIDNER 8608 - 0W
6 Carro PIDNER 8609 - 2W
7 Carro PIDNER 8611 - 0W
8 Carro PIDNER 8612 - 8W
9 Carro PIDNER 8613 - 6W
10 Carro PIDNER 8617 - 9W
11 Carro PIDNER 8621 - 3W
12 Carro PIDNER 8625 - 2W
13 Carro PIDNER 8629 - 2W
14 Carro PIDNER 8630 - 6W
15 Carro PIDNER 8631 - 4W
16 Carro PIDNER 8632 - 2W
17 Carro PIDNER 8633 - 0W
18 Carro PIDNER 8676 - 4W
19 Carro PIDNER 8677 - 2W
20 Carro PIDNER 8679 - 9W
21 Carro PIDNER 8784 - 1W
22 Carro PIDNER 8785 - 0W
23 Carro PIDNER 8787 - 6W
24 Carro PIDNER 8602 - 1W
25 Carro PIDNER 8607 - 1W
26 Carro PIDNER 8610 - 1W
27 Carro PIDNER 8615 - 2W
28 Carro PIDNER 8618 - 7W
29 Carro PIDNER 8619 - 5W
30 Carro PIDNER 8678 - 0W
31 Locomotiva 2215 - GE U 10 B
32 Locomotiva 2229 - GE 10 B
33 Locomotiva 2230 - GE U 10B
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
DE 03 DE JUNHO DE 2020
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.