Lei Ordinária nº 17.242/2020
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
LEI Nº 17.242, 21 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL UTILIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre o devido acondicionamento e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs utilizados durante o período de pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se Equipamentos
de Proteção Individual - EPIs - as máscaras, as luvas, os gorros e os aventais.
Art. 2º Todo resíduo deve ser acondicionado em sacos de lixos
apropriados, devendo ser impermeáveis, resistentes a ruptura e ao vazamento,
respeitados seus limites de peso.
Parágrafo único. Fica proibido o acondicionamento dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - junto com o lixo comum.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.