Lei Ordinária nº 17.253/2020
ALTERA A LEI Nº 13.230, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
LEI Nº 17.253, 29 DE JULHO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 13.230 , DE 27 DE JUNHO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1.º da Lei nº 13.230 , de 27 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizada a criação, nas escolas da rede pública e nas
escolas privadas do Estado do Ceará, de comissões de proteção e
prevenção à violência contra a criança e o adolescente." (NR)
Art. 2º O art. 2.º da Lei nº 13.230 , de 27 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compete à Comissão de Proteção e Prevenção à Violência
contra a Criança e Adolescente:
I - desenvolver, com a comunidade escolar, planos de prevenção às
diversas expressões de violência previstas na Lei Federal nº 11.340 ,
de 7 de agosto de 2006, e na Lei Federal nº 13.431 , de 4 de abril de
2017, identificadas no ambiente escolar;
II - notificar e tomar as medidas cabíveis, do ponto de vista
educacional e legal, nos casos de violência contra a criança e o
adolescente, bem como realizar o devido encaminhamento às
instituições e autoridades competentes, quando necessário;
III - implantar protocolo único de registro, sistematização e
notificação nas escolas para os casos de violência contra crianças
e adolescentes;
IV - notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar,
nos termos da legislação vigente.
§ 1º Os planos a que se refere o inciso I devem contemplar o disposto
nas leis estaduais nº 14.178 /2008, que Institui a Semana Estadual
de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente,
nº 16.044 /2016, que Institui a Semana Maria da Penha na Rede
Estadual de Ensino, nº 16.481 /2017, que Cria a Semana Janaína
Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero
no Estado do Ceará, nº 16.482 /2017, que Institui a Semana Estadual
de Prevenção aos Homicídios de Jovens no âmbito do Estado do
Ceará, nº 16.483 /2017, que Institui a Semana de Conscientização
e Prevenção ao Suicídio nas Escolas da Rede Pública Estadual e
Universidades Estaduais do Ceará.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino da educação básica manterão
ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade
escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança
e do adolescente." (NR)
Art. 3º O art. 3.º da Lei nº 13.230 , de 27 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O protocolo único de registro, sistematização e notificação
dos casos atendidos pelas comissões de proteção e prevenção à
violência contra a criança e o adolescente nas escolas constará das
seguintes ações:
I - registro dos casos recebidos em formulário unificado, produzido
pelas Secretarias de Educação do Estado;
II - sistematização dos atendimentos realizados a fim produzir dados
que subsidiem políticas de prevenção à violência contra a criança
e o adolescente;
III - notificação dos casos de suspeita de violência, bem como
de demandas especiais e urgentes da criança e do adolescente, ao
Conselho Tutelar, de acordo com os arts. 13 e 245 da Lei Federal
nº 8.069 /1990, sem prejuízo da notificação às demais autoridades
competentes, quando necessário.
Parágrafo único. A comissão de proteção e prevenção à violência
contra a criança e o adolescente, por meio da unidade escolar, será
responsável pela guarda e manutenção, em sigilo, dos documentos
de sistematização dos atendimentos, sob responsabilidade da unidade
escolar." (NR)
Art. 4º O art. 4.º da Lei nº 13.230 , de 27 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das
condutas criminosas, as formas de violência são as definidas no art.
7.º da Lei Federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006, no art. art. 4.º
da Lei Federal nº 13.431 , de 4 de abril de 2017, e no art. 6.º da Lei
Federal nº 13.819 , de 26 de abril de 2019." (NR)
Art. 5º O art. 5.º da Lei nº 13.230 , de 27 de junho de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Comissão de Proteção e Prevenção à Violência contra a
Criança e o Adolescente deverá ser composta dos seguintes membros:
I - o Diretor Escolar;
II - 01 (um) professor, podendo ser membro do Conselho Escolar;
III - 01 (um) funcionário da escola, podendo ser membro do Conselho
Escolar.
§ 1º Os representantes a que se referem os incisos II e III serão
escolhidos entre seus pares mediante processo eletivo.
§ 2º O mandato dos representantes a que se referem os incisos II e
III - será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução mediante novo
processo de escolha." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2020
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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