Lei Ordinária nº 17.407/2021
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.
LEI Nº 17.407, 12 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O QUADRO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, 2 (dois) empregos em comissão, sendo 1 (um) símbolo N1 e 1 (um) símbolo N3, criados no art. 1.º da Lei nº 16.445 , de 12 de dezembro de 2017, e com valores de remuneração previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Companhia Cearense de Transportes Me-tropolitanos - Metrofor, 1 (um) emprego em comissão, símbolo S1, com valor de remuneração previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º A denominação e as atribuições do emprego em comissão criado neste artigo constam do Anexo II desta Lei.
§ 2º O emprego em comissão criado neste artigo será distribuído mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I EMPREGOS EM COMISSÃO EXTINTOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 17.407, 12 DE MARÇO DE 2021
SÍMBOLO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO SALÁRIO TOTAL
N1 01 855,29 7.697,63 8.552,92
N3 01 236,70 2.130,26 2.366,95
TOTAL 02
EMPREGO EM COMISSÃO CRIADO
SÍMBOLO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO SALÁRIO TOTAL
S1 01 1.031,99 9.287,88 10.319,87
TOTAL 01
ANEXO II DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE REFERE O
§ 1.º DO ART. 2.º DA LEI Nº 17.407, 12 DE MARÇO DE 2021
NOME DO CARGO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES GERAIS
Secretário-Geral S1 Coordenar, acompanhar e executar as atividades de apoio ad-ministrativo à Direção Superior e aos Órgãos Colegiados do Metrofor; assessorar a Direção Superior e os Órgãos Colegiados do Metrofor em assuntos de natureza estratégica; articular o desenvolvimento de ações estratégicas que envolvam as diversas unidades organizacionais do Metrofor; exercer outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente.
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
EMPREGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
ANEXO II
DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16445/2017 de //