Lei Ordinária nº 17.542/2021
ALTERA A LEI Nº 17.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 17.542, 29 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 17.184 , DE 23 DE MARÇO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 17.184 , de 23 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos, como consequência da correção de erro legal material, a 23 de março de 2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO
ANEXO I A QUE SE REFERE O
§ 3.º DO ART. 1.º DA LEI Nº 17.184 , DE 23 DE MARÇO DE 2020. A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI Nº 17.542, DE 29 DE JUNHO DE 2021
GRUPO GIATE VALOR R$
Grupo I cargo/função de nível elementar 600,00
Grupo II cargo/função de nível médio 900,00
Grupo III 1 - cargo/função de nível superior para servidor efetivo; 1.200,00
2 - servidor exclusivamente comissionado.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
ANEXO I A QUE SE REFERE O
§ 3.º DO ART. 1.º DA LEI Nº 17.184 , DE 23 DE MARÇO DE 2020.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17184/2020 de 23/03/2020