Lei Ordinária nº 17.554/2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DIVULGANDO A LEI FEDERAL Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO STALKING CONTRA A MULHER.
LEI Nº 17.554, 07 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DIVULGANDO A LEI FEDERAL Nº 14.132 , DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO STALKING CONTRA A MULHER.
(Autoria: Augusta Brito coautoria Romeu Aldigueri).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Federal nº 14.132 , de 31 de março de 2021, que estabelece o crime de perseguição stalking contra a mulher.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem conter obrigatoriamente informações claras sobre a referida lei, a pena prevista para o crime de perseguição stalking e o Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher - Disque 180.
Art. 2º Os cartazes contendo as informações devem ser legíveis com caracteres e afixados em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.