Lei Ordinária nº 17.692/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA, E REVOGA AS LEIS NOS10.044/76 E 10.616/81.
LEI Nº 17.692, 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.554 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA, E REVOGA AS LEIS NOS10.044/76 E 10.616 /81.
(Autoria: Dra. Silvana).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do
§ 3.º do art. 2.º da Lei nº 12.554 , de 27 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 3º O atestado de idoneidade deverá ser fornecido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um pároco, ou por um pastor evangélico ou por outros líderes religiosos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12554/1995 de //
Lei Ordinária nº 10044/1976 de //
Lei Ordinária nº 10616/1981 de //