Lei Ordinária nº 17.773/2021
ALTERA A LEI Nº 13.476, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
LEI Nº 17.773, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 13.476 , DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o
§ 1.º ao art. 1.º da Lei nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, e renumera os demais, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também a bens adquiridos para doação destinada:
I - a outros Poderes do Estado, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, objetivando o aparelhamento e a estruturação interna ou o aprimoramento das respectivas missões institucionais;
II - ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais encarregados da prestação de serviços de interesse social;
III - à gestão de unidades de conservação, quando provenientes os bens da receita de compensação ambiental.
§ 2º O disposto neste artigo dependerá de prévia autorização do Governador do Estado, por Decreto, que mencionará os bens e equipamentos a serem doados, bem como o órgão ou a entidade doadora e as entidades beneficiárias.
§ 3º Os bens cedidos aos municípios com a finalidade de fortalecimento institucional ou como resultado de premiações de programas poderão ser abrangidos pela doação de que trata esta Lei, obedecido ao disposto no
§ 2.º deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO