Lei Ordinária nº 18.360/2023
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 18.360, DE 15 DE MAIO DE 2023.
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR E DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor mensal do subsídio do Governador do Estado do Ceará é de R$ 20.083,63 (vinte mil, oitenta e três reais e sessenta e três centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2023 e de R$ 20.629,59 (vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 1.º de agosto de 2023.
Art. 2º O valor mensal do subsídio da Vice-Governadora do Estado do Ceará é de R$ 15.062,70 (quinze mil, sessenta e dois reais e setenta centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2023 e de R$ 15.472,18 (quinze mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) a partir de 1.º de agosto de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Os valores relativos aos subsídios do Governador e da Vice-Governadora retroativos aos meses de janeiro a maio de 2023 serão pagos no mês de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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