Lei Ordinária nº 19.698/2026
ALTERA A LEI Nº 12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
LEI Nº 19.698, DE 1º04.26(D.O.1º04.2026)
ALTERA A LEI Nº 12.098 , DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 3.º da Lei nº 12.098 , de 5 de maio de 1993, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
"Art. 3º Os agentes revertidos à ativa nos termos desta Lei farão jus a gratificação mensal, de natureza propter laborem, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei." (NR)
Art. 2º Fica acrescido o Anexo Único à Lei nº 12.098 , de 5 de maio de 1993, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2026.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 19.698 de 1º de abril de 2026.
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 12.098 , de 5 de maio de 1993. POSTO/GRADUAÇÃO VALOR (R$)
Capitão 2.572,39
Primeiro-Tenente 2.338,52
Segundo-Tenente 2.338,52
Subtenente 2.104,72
Primeiro-Sargento 2.104,72
Segundo-Sargento 1.870,81
Terceiro-Sargento 1.636,96
Cabo 1.403,15