Lei Ordinária nº 19.701/2026
ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN.
LEI Nº 19.701, DE 1º04.26(D.O.1º04.2026)
ALTERA A LEI Nº 12.965 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE CRIA E REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1.º, 3.º, 4.º e 5.º da Lei nº 12.965 , de 22 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Aos servidores em efetivo exercício no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran/CE, participantes de comissões que executem atividades operacionais de trânsito e de regularização de veículos, bem como dos Exames de Habilitação de Condutores de Veículos, compreendendo o Exame de Legislação e o Exame de Prático, será devida gratificação nos termos definidos nesta Lei.
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Art. 3º A atividade operacional de trânsito e de regularização de veículos compreende as atividades realizadas pelo Detran/CE de natureza extraordinária, técnica, operacional ou externa diretamente relacionadas às competências legais da entidade, nas seguintes modalidades:
I - fiscalização, operação, patrulhamento, autuação, videomonitoramento e controle de trânsito e transporte;
II - campanhas educativas, ações preventivas e programas de conscientização no trânsito;
III - vistorias, inspeções técnicas, conferência documental e verificação de veículos;
IV - procedimentos administrativos de registro, licenciamento, transferência e leilão de veículos;
V - suporte técnico, especializado ou administrativo indispensável à execução das atividades descritas nos incisos anteriores.
Art. 4º A atividade operacional de trânsito e de regularização de veículos terá duração de 4 (quatro) horas, observado o seguinte:
I - nas atividades de que trata o inciso I do art. 3.º desta Lei, a comissão será composta por um coordenador e até 10 (dez) membros;
II - nas atividades de que trata o inciso II do art. 3.º desta Lei, a comissão será composta por um coordenador e até 6 (seis) membros.
§ 3º As atividades operacionais de trânsito e de regularização de veículos somente poderão ser executadas mediante ato formal de designação, contendo, obrigatoriamente:
I - identificação do servidor;
II - atividade e função desempenhada;
III - data, horário de início e término bem como o local da execução.
Art. 5º Os valores das gratificações das atividades operacionais de trânsito e de regularização de veículos são os estabelecidos no Anexo I desta Lei, já inclusos 20% (vinte por cento) referentes ao adicional noturno, quando a atividade ocorrer a partir das 20 (vinte) horas.
§ 1º Cada servidor poderá participar, no máximo, de 20 (vinte) atividades operacionais de trânsito e de regularização de veículos por mês, sendo que cada registro corresponderá a uma atividade com duração de 4 (quatro) horas, independentemente da função exercida ou do tipo de atividade desempenhada.
§ 2º A gratificação pelo exercício em atividade operacional de trânsito e de regularização de veículos será devida exclusivamente quando a atividade for executada fora da jornada ordinária de trabalho ou em regime especial, em situações excepcionais, mediante prévia designação formal.
§ 3º A gratificação somente será paga mediante comprovação da efetiva execução da atividade, sendo vedado o pagamento automático, genérico ou habitual.
§ 4º Para os fins do
§ 3.º deste artigo, o Detran/CE poderá valer-se de ferramentas tecnológicas para aferir a efetiva execução da atividade." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II da Lei nº 12.965 , de 22 de novembro de 1999, passa a ser vigorar na forma no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 12.965 , de 1999, em contrário às alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1.º de junho de 2026.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 19.701, de 1º de abril de 2026.
ANEXO I a que se refere a Lei nº 12.965 , de 22 de novembro de 1999.
ATIVIDADE OPERACIONAL DE TRÂNSITO E REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS -
TURNO: DIURNO FUNÇÃO VALOR
COORDENADOR R$ 169,00
MEMBRO R$ 93,60
ATIVIDADE OPERACIONAL DE TRÂNSITO E REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS -
TURNO: NOTURNO FUNÇÃO VALOR
COORDENADOR R$ 204,10
MEMBRO R$ 113,10
ANEXO II a que se refere a Lei nº 12.965 , de 22 de novembro de 1999. Função Turno Valor (R$)
COORDENADOR/CATEGORIA - A Diurno 78,00
COORDENADOR/ADMINISTRAÇÃO Diurno 78,00
COORDENADOR/CATEGORIAS B/C/D/E Diurno 78,00
COORDENADOR/LEGISLAÇÃO Diurno 65,00
MEMBRO COMISSÃO/ADM Diurno 65,00
MEMBRO COMISSÃO/EXAMINADOR Diurno 65,00
MEMBRO COMISSÃO/LEG Diurno 52,00
PRESIDENTE Diurno 104,00
SUPLENTE/ADM/LEG Diurno 52,00
SUPLENTE/EXAMINADOR Diurno 65,00
COORDENADOR/CATEGORIA - A Noturno 117,00
COORDENADOR/ADMINISTRAÇÃO Noturno 117,00
COORDENADOR/CATEGORIAS B/C/D/E Noturno 117,00
COORDENADOR/LEGISLAÇÃO Noturno 104,00
MEMBRO COMISSÃO/ADM Noturno 104,00
MEMBRO COMISSÃO/EXAMINADOR Noturno 104,00
MEMBRO COMISSÃO/LEG Noturno 78,00
PRESIDENTE Noturno 156,00
SUPLENTE/ADM/LEG Noturno 78,00
SUPLENTE/EXAMINADOR Noturno 104,00