Lei Ordinária nº 19.722/2026

DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ESTADIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E MANTIDOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ – PCCE, QUANDO SUBMETIDOS À ALIENAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE.