Texto vigenteEstadual · Ceará

Lei Ordinária nº 19.754/2026

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DE GUI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

LEI ORDINÁRIA Nº 19754/2026

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DE GUI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.