Texto vigenteEstadual · Ceará

Lei Ordinária nº 19.777/2026

INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA COMO A CAPITAL CEARENSE DA PEIXECULTURA.

LEI ORDINÁRIA Nº 19777/2026

INSTITUI O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA COMO A CAPITAL CEARENSE DA PEIXECULTURA.