Lei Ordinária nº 19.782/2026

ALTERA OS ANEXOS XLII (MUNICÍPIO DE CATARINA), XVIII (MUNICÍPIO DE ARNEIROZ), IV (MUNICÍPIO DE ACOPIARA), CLVI (MUNICÍPIO DE SABOEIRO), V (MUNICÍPIO DE AIUABA), XV (MUNICÍPIO DE ARARENDÁ), LXXIX (MUNICÍPIO DE IPAPORANGA), LX (MUNICÍPIO DE FORTIM) E XIII (MUNICÍPIO DE ARACATI), DA LEI N.º 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.