Instrução Normativa nº 1/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia. .
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2020
(Vide prorrogação dada pelas Instruções Normativas nº 2 /2020, nº 3 /2020, nº 5 /2020, nº 6 /2020, nº 7 /2020 e nº 1 /2021)
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia. .
A DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, art. 6º, alínea "j" e pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, art. 6º, inciso XII e os art. 2º, inciso IX, art. 6º, inciso IX, 8ª, incisos V e XI, todos da Resolução CFP nº 17 , de 20 de dezembro de 2000;
Considerando a decretação de pandemia do novo coronavírus - COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS, que recomenda a não circulação de pessoas para evitar o contágio;
Considerando a necessidade de suspender os prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos e disciplinares que tramitam no Conselho Federal de Psicologia e nos Conselhos Regionais de Psicologia, RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais e prescricionais dos Processos Administrativos e Disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, no período compreendido entre o dia 18 de março de 2020 e o dia 17 de abril de 2020.
Art. 2º Os prazos e determinações estabelecidos na presente Instrução Normativa poderão ser alterados de acordo com as informações e recomendações das autoridades sanitárias, após avaliação da Diretoria do CFP.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão dar ampla divulgação à presente Portaria, divulgando-a nos respectivos sites institucionais.
Art. 4º Esta Instrução Normativa tem seus efeitos a partir de 18 de março de 2020.
Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nóbrega
Conselheira Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 1/2021 de 03/02/2021 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 7/2020 de 21/12/2020 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 6/2020 de 04/09/2020 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 5/2020 de 27/07/2020 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 4/2020 de 27/05/2020 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 3/2020 de 28/04/2020 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 2/2020 de 02/04/2020 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.