Portaria CFP nº 17/2018
INSTAURA PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 17, DE 14 DE JUNHO DE 2018
INSTAURA PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 5.766 /1971 de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977 e o Regimento Interno, e
CONSIDERANDO disposto no artigo 5º, inciso LV e artigo 37, ambos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que existem indícios de materialidade e autoria conforme se verifica da documentação encaminhada pela Setor de Gestão de Pessoas;
CONSIDERANDO o teor do despacho da Coordenação Geral do CFP (0046830);
CONSIDERANDO o teor da Portaria CFP nº 71 /2017 (0002878). RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de procedimento sumário para apurar os fatos de que trata o Processo SEI 576600019.000046/2018-38, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Designar a Comissão que será composta por dois empregados estáveis: André Martins de Almeida (matrícula 0733) e Rafael Pereira Perdigão (matrícula 0638).
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, conforme previsto no artigo 2º da Portaria CFP nº 021 /2017, alterada pela Portaria CFP nº 071 /2017.
Art. 4º A Comissão, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, emitindo relatório conclusivo e opinativo encaminhando ao Presidente do Conselho Federal de Psicologia para julgamento em diretoria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Rogério Giannini
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia
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