Portaria CFP nº 18/2023
Dispõe sobre a constituição, as atividades e a vigência de Grupos Internos de Trabalho no âmbito do Conselho Federal de Psicologia.
PORTARIA Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a constituição, as atividades e a vigência de Grupos Internos de Trabalho no âmbito do Conselho Federal de Psicologia.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria regulamenta a constituição, as atividades e a vigência de Grupos Internos de Trabalho no âmbito do CFP.
Seção I
Da Constituição de Grupos Internos de Trabalho
Art. 2º O CFP poderá constituir Grupos Internos de Trabalho para finalidades específicas, quando houver necessidade de aprofundar debates, desenvolver estudos, elaborar propostas, subsidiar demandas oriundas do legislativo e do judiciário, entre outras atividades necessárias.
Parágrafo único. As atividades dos Grupos Internos de Trabalho do CFP serão restritas à finalidade da constituição destes, terão caráter temporário, subsidiário, não remuneratório, consultivo e não deliberativo.
Art. 3º Caberá à(ao) conselheira(o) do Plenário do CFP elaborar a proposta de constituição de Grupo Interno de Trabalho, constando:
I - justificativa para a constituição do grupo;
II - objetivos e metas previstas;
III - atividades e produtos a serem desenvolvidos; e
IV - cronograma de trabalho.
Parágrafo único. Será considerado formalmente constituído o Grupo Interno de Trabalho a partir da aprovação da proposta pelo Plenário do CFP.
Art. 4º O Grupo Interno de Trabalho será composto por até seis membros, entre conselheiras(os) e colaboradores ad hoc, com a coordenação de uma(um) conselheira(o) do Plenário do CFP.
Parágrafo único. Quando houver necessidade, a Plenária poderá indicar até quatro membros adicionais, em caráter excepcional.
Seção II
Das Atividades Dos Grupos Internos de Trabalho
Art. 5º As atividades dos Grupos Internos de Trabalho seguirão o princípio da economicidade e deverão priorizar o uso de Tecnologias da Informação e da Comunicação.
Parágrafo único. Reuniões presenciais serão realizadas quando necessárias e justificadas pelas atividades dos Grupos Internos de Trabalho.
Art. 6º São deveres do CFP coordenar e prover logisticamente as atividades dos Grupos Internos de Trabalho.
Art. 7º A(o) coordenadora(coordenador) do Grupo Interno de Trabalho deverá apresentar relatório semestral das atividades, constando:
I - breve histórico com justificativa para a constituição do Grupo;
II - objetivos e metas;
III - data das reuniões realizadas;
IV - atividades e produtos desenvolvidos;
V - atividades e produtos remanescentes;
VI - considerações complementares.
Art. 8º São deveres dos membros dos Grupos Internos de Trabalho participar assiduamente das reuniões propostas e cumprir as tarefas e atividades para as quais forem designados.
Seção III
Da Vigência Dos Grupos Internos de Trabalho
Art. 9º A vigência dos Grupos Internos de Trabalho será circunscrita à execução da tarefa, com duração máxima limitada ao exercício do mandato do respectivo Plenário.
Parágrafo único. O Plenário do CFP poderá deliberar pelo encerramento de Grupo Interno de Trabalho que não desempenhar as tarefas a ele designadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Paulo Gastalho de Bicalho
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria CFP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria CFP:
Nenhum Ato.