Portaria CFP nº 28/2018
INSTAURA SINDICANCIA, DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 28, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
INSTAURA SINDICANCIA, DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº 5.766 /1971 de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977 e o Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO disposto no artigo 5º, inciso LV e artigo 37, ambos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a documentação e elementos constantes no processo que podem, em tese, configurar infração funcional;
CONSIDERANDO o teor do despacho da Coordenação Geral do CFP 0072428); CONSIDERANDO o teor da Portaria CFP nº 71 /2017 (0002878, resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de procedimento de sindicância e sindicância invesgava para apurar os fatos de que trata o Processo SEI 576600019.000356/2018-52, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. (Retificado pela Portaria CFP nº 29 /2018)
Art. 2º Designar a Comissão que será composta por três empregados estáveis: André Martins de Almeida (matrícula 0733), Rafael Pereira Perdigão (matrícula 0638) e Jose Eli de Vasconcelos Filho (matrícula 0746).
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, conforme previsto no artigo 2º da Portaria CFP nº 021 /2017, alterada pela Portaria CFP nº 071 /2017.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, emitindo relatório conclusivo e opinativo encaminhando ao Presidente do Conselho Federal de Psicologia para julgamento em diretoria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
Rogério Giannini Conselheiro Presidente Conselho Federal de Psicologia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria CFP:
Portaria CFP nº 29/2018 de 10/09/2018 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria CFP:
Nenhum Ato.