Portaria CFP nº 58/2026

PORTARIA Nº 58, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

--

A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Nomear as(os) funcionárias(os), abaixo relacionadas(os), para que em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.246 , de 27 de outubro de 2022, e com o Despacho nº 2741952/2026/CG 2741952, atuem como Gestores e Fiscais de Contratos, do instrumento decorrente das alterações das Portarias citadas na tabela abaixo. FORNECEDOR OBJETO RESUMIDO SEI SETOR GESTOR FISCAL PORTARIA

PLAZA BRASILIA HOTEIS E TURISMO LTDA Hospedagens Brasília 576600018.000078/2023-19 SLOG Veronica Pierre Costa Raquel Santos de Sousa Portaria 40 (0952061)

ÊXITO IMOBILIÁRIA LTDA Aluguel de Imóvel - Via Office Sala 201 576600229.000003/2023-44 SSF Veronica Pierre Costa Antônio Carlos Everton Muniz Portaria 43 (0954128)

SEGTRACK PLUS SEGURANCA LTDA Sistema de Alarmes 576600007.000035/2022-73 SSF Veronica Pierre Costa Antônio Carlos Everton Muniz Portaria 37 (0575536)

ISABELA SEKEFF COUTINHO RIBEIRO ME Coral Institucional do CFP 576600034.000094/2023-03 GGP Sarah Silva Borges Leandro Rodrigues do Nascimento Portaria 157 (1259830)

RD7 PRODUÇÕES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA ARP - Eventos 576600007.000298/2025-25 SSF Veronica Pierre Costa Antônio Carlos Everton Muniz Portaria 128 (2530401)

CAIO GABRIEL PIRES E GUIMARÃES EI/ME Locação - Sala 106 576600229.000083/2023-38 SSF Antônio Carlos Everton Muniz Veronica Pierre Costa Parecer 101 (1284866)

W2MED SERVICOS MEDICOS LTDA Serviços de medicina do trabalho 576600229.000107/2023-59 GGP Diego Ramos Castro Julia Marques Nunes Portaria 32 (1525291)

CENTRAL NACIONAL UNIMED Plano de Saúde 576600002.000028/2020-50 GGP Diego Ramos Castro Lislly Telles de Barros Portaria 68 (1663890)

INSTITUTO DE PROMOCAO HUMANA, APRENDIZAGEM E CULTURA Jovens Aprendizes 576600229.000034/2022-14 GGP Arlei Paiva de Castro Diego Ramos Castro Portaria 60 (1000606)

FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - FAPUNIFESP Portal PEPSIC - Scielo 576600004.000069/2023-79 SE Camila Dias Carolina Barbosa Portaria 63 (1005737)

PARTICIPAR - DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CULTURAIS LTDA Elaboração das Políticas de Governança 576600450.000002/2024-57 PROJEST Veronica Pierre Costa Ednilson Couto de Jesus Júnior Portaria 46 (2240687)

FUNDAÇÃO DOM CABRAL Programa de Formação em Gestão Pública para o Sistema Conselhos de Psicologia 576600450.000001/2024-11 CG Veronica Pierre Costa Ednilson Couto de Jesus Júnior Portaria 35 (2171305)

Gestor(a) do contrato

Art. 2º Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do art. 19 do Decreto nº 11.246 , de 2022;

II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do art. 19 do Decreto nº 11.246 , de 2022;

VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do

§ 3º do art. 174 da Lei nº 14.133 , de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto nº 11.246 , de 2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133 , de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Fiscal Administrativo(a)

Art. 3º Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do art. 21 do Decreto nº 11.246 , de 2022;

VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do art. 21 do Decreto nº 11.246 , de 2022; e

VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto nº 11.246 , de 2022, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos de gestão/fiscalização do Contrato em voga praticados pelos funcionários ora designados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver

IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Conselheira Presidente

Conselho Federal de Psicologia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria CFP:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria CFP:

Nenhum Ato.