Resolução Administrativa/Financeira nº 1/2005

RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2005

Veda a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de egressos de cursos tecnológicos na área de psicologia.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Psicologia dispor sobre a competência do exercício profissional;

CONSIDERANDO o contido na Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia;

CONSIDERANDO que o exercício da profissão de psicólogo é livre no território nacional mediante a apresentação, pelo profissional, de diploma do curso de graduação de formação de psicólogo devidamente reconhecido pelo sistema educacional vigente;

CONSIDERANDO que o exercício da profissão de psicólogo é livre no território nacional mediante a apresentação, pelo profissional, de diploma do curso de graduação em Psicologia devidamente reconhecido pelo sistema educacional vigente; (Redação dada pela Resolução CFP nº 17 /2005)

CONSIDERANDO que os cursos de tecnólogos não oferecem diploma de graduação, não conferindo a condição exigida para a inscrição nos Conselhos de Psicologia;

CONSIDERANDO que os cursos de tecnólogos, apesar de serem regulamentados como cursos superiores, não conferem a condição exigida para inscrição nos Conselhos de Psicologia; (Redação dada pela Resolução CFP nº 17 /2005)

CONSIDERANDO que o exercício da profissão somente ocorre quando inscrito no respectivo Conselho Regional de Psicologia, RESOLVE:

Art. 1º É vedada a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de portadores de certificado ou de diplomas, conferidos em cursos de Tecnólogos, desacompanhados dos respectivos diplomas do curso de graduação de formação de psicólogo.

Art. 1º É vedada a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de portadores de certificado ou de diplomas dos cursos superiores de tecnologia, desacompanhados dos respectivos diplomas do curso de graduação em Psicologia. (Redação dada pela Resolução CFP nº 17 /2005)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2005.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 17/2005 de 04/11/2005 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Nenhum Ato.