Resolução Administrativa/Financeira nº 11/2017

RESOLUÇÃO CFP Nº 11/2017

Altera a Resolução CFP nº 003 /2007 que institui a Consolidação das Resoluções do CFP e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o teor da Resolução CFP nº 003 /2007 às demais Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Psicologia;

CONSIDERANDO a decisão da Assembleia das Politicas, da Administração e das Finanças do Sistema Conselhos de Psicologia em sessões realizadas no dias 21 e 22 de maio de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo 3º do Artigo 71 da Resolução CFP 003/2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 71 ...

§ 3º A Assembleia Geral de cada Conselho Regional poderá deliberar em conceder descontos para pagamentos antecipados de anuidades, optando por uma das condições a seguir:

I - 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março;

II - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro sem a previsão de descontos para pagamentos nos meses de fevereiro e março;

III - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 31 de janeiro; 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até 28 ou 29 de fevereiro sem a previsão de descontos para pagamentos no mês de março"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 25 de maio de 2017.

Rogério Giannini

Conselheiro Presidente

Conselho Federal de Psicologia

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2007 de 12/02/2007 - Norma em vigor