Resolução Administrativa/Financeira nº 14/2002
Regulamenta o pagamento das obrigações do Conselho Federal de Psicologia por intermédio do sistema eletrônico.
RESOLUÇÃO CFP Nº 14/2002
Regulamenta o pagamento das obrigações do Conselho Federal de Psicologia por intermédio do sistema eletrônico.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO a possibilidade de efetuar o pagamento das obrigações do CFP por intermédio do sistema eletrônico;
CONSIDERANDO a segurança e a praticidade do sistema eletrônico de pagamento;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2002. RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o procedimento para quitação das obrigações do Conselho Federal de Psicologia por intermédio do sistema eletrônico de pagamento.
Art. 2º O supervisor contábil fica autorizado a efetuar o pagamentos das obrigações até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e acima destes valores tão-somente com a liberação expressa do Gerente - Geral.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2002.
ODAIR FURTADO
Conselheiro-Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.