Resolução Administrativa/Financeira nº 17/2003
Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo a serem pagas pelo Conselho Federal de Psicologia
RESOLUÇÃO CFP Nº 17/2003
(Revogada pela Resolução CFP nº 12 /2012)
Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo a serem pagas pelo Conselho Federal de Psicologia
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 80 e 81 da Consolidação das Resoluções do CFP (Resolução CFP Nº 018/2000);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFP nº 008 /2003;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 3.643 , de 26 de outubro de 2000;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º Entende-se como diária, o valor destinado ao ressarcimento de despesas com alimentação e transporte urbano, devido a conselheiro, convidado, empregado ou prestador de serviço, do Conselho Federal de Psicologia, quando se deslocar para outro município, a serviço ou no interesse do Conselho.
Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento para o outro município, bem como a hospedagem, serão providas pelo Conselho Federal de Psicologia.
Art. 2º Entende-se como ajuda de custo, o valor destinado ao ressarcimento de despesas com transporte urbano e, eventualmente, alimentação, devido a Conselheiro ou convidado do Conselho Federal de Psicologia, quando participarem de reunião ou evento de interesse do Conselho, no mesmo município de sua residência.
Art. 3º O valor das diárias a serem pagas pelo CFP, será determinado pela localidade onde se realizará o trabalho.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão atribuídos de acordo com a classificação que se apresenta no Anexo I da presente Resolução.
Art. 4º A ajuda de custo referida no
Art. 2º será paga, na forma que se apresenta no Anexo I da presente Resolução.
Art. 5º O beneficiado, conselheiro, convidado, empregado ou prestador de serviço, poderá optar pelo ressarcimento das despesas, referidas nos artigos 1º e 2º desta resolução, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, Nota Fiscal ou Recibo, desde que compatíveis com o padrão da Instituição.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções CFP nº 004 /2000, nº 1/2003 e 008, ambas de 2003.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Brasília (DF), 5 de dezembro de 2003.
ODAIR FURTADO
Conselheiro-Presidente
ANEXO I
_______________________________________________________
| DIÁRIAS | VALOR |
|===========================|===========================|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 177,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGENS COM | |
|DURAÇÃO DE 1 (UM) DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 150,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM COM | |
|DURAÇÃO DE MAIS DE 1(UM) | |
|DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | U$ 250,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR SEM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 100,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR COM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
| AJUDA DE CUSTO | VALOR |
|---------------------------|---------------------------|
|PRESIDENTE, CONSELHEIROS | R$ 84,00|
|EFETIVOS E SUPLENTES | |
|___________________________|___________________________|
ANEXO I
_______________________________________________________
| DIÁRIAS | VALOR |
|===========================|===========================|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 200,00 |
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGENS COM | |
|DURAÇÃO DE 1 (UM) DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 150,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM COM | |
|DURAÇÃO DE MAIS DE 1(UM) | |
|DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 250,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR SEM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 100,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR COM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
| AJUDA DE CUSTO | VALOR |
|---------------------------|---------------------------|
|PRESIDENTE, CONSELHEIROS | R$ 84,00|
|EFETIVOS E SUPLENTES | |
|___________________________|___________________________| (Redação dada pela Resolução CFP nº 7 /2005)
ANEXO I
_______________________________________________________
| DIÁRIAS | VALOR |
|===========================|===========================|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 215,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGENS COM | |
|DURAÇÃO DE 1 (UM) DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 185,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM COM | |
|DURAÇÃO DE MAIS DE 1(UM) | |
|DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 250,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR SEM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 100,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR COM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
| AJUDA DE CUSTO | VALOR |
|---------------------------|---------------------------|
|PRESIDENTE, CONSELHEIROS | R$ 105,00|
|EFETIVOS E SUPLENTES | |
|___________________________|___________________________| (Redação dada pela Resolução CFP nº 4 /2007)
ANEXO I
_______________________________________________________
| DIÁRIAS | VALOR |
|===========================|===========================|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 250,00 |
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGENS COM | |
|DURAÇÃO DE 1 (UM) DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | R$ 215,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM COM | |
|DURAÇÃO DE MAIS DE 1(UM) | |
|DIA | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 300,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR SEM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
|CONSELHEIROS, EMPREGADOS, | US$ 120,00|
|PRESTADORES DE SERVIÇO E | |
|CONVIDADOS EM VIAGEM AO | |
|EXTERIOR COM HOSPEDAGEM | |
|---------------------------|---------------------------|
| AJUDA DE CUSTO | VALOR |
|---------------------------|---------------------------|
|PRESIDENTE, CONSELHEIROS | R$ 125,00|
|EFETIVOS E SUPLENTES | |
|___________________________|___________________________| (Redação dada pela Resolução CFP nº 1 /2011)
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 12/2012 de 25/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7708 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa/Financeira nº 1/2011 de 03/01/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7336 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa/Financeira nº 4/2007 de 02/04/2007 - Contém informações revogadas tacitamente
Resolução Administrativa/Financeira nº 7/2005 de 10/05/2005 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 4/2000 de 25/11/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7280 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa/Financeira nº 1/2003 de 26/02/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7204 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa/Financeira nº 8/2003 de 14/06/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7750 AND idambito = 4 LIMIT 1