Resolução Administrativa/Financeira nº 17/2010
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 8a Região.
RESOLUÇÃO CFP Nº 17/2010
(Revogada pela Resolução Administrativa/Financeira nº 6 /2022)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 8a Região.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 6º, alínea "a", da Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a proposta encaminhada pelo plenário do Conselho Regional de Psicologia da 2ª Região, de acordo com o que dispões o
Art. 9º, alínea "a", da Lei nº 5.766 /71 e;
CONSIDERANDO deliberação do seu Plenário, em reunião realizada no dia 30 de julho de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região (CRP-08).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP nº 017 /2001.
Brasília (DF), 10 de agosto de 2010.
ANA MARIA PEREIRA LOPES
Conselheira-Presidente
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8º REGIÃO
TITULO I
DA ENTIDADE
CAPITULO I
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 1º O Conselho Regional de Psicologia da Oitava Região, CRP-08, unidade integrante do Conselho Federal de Psicologia - CFP, criado pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1.971, é pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede em Curitiba e jurisdição no estado do Paraná.
Art. 2º O CRP-08 tem por finalidade orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Psicólogo, bem como zelar pela fiel observância dos princípios éticos e disciplinares da categoria profissional e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão.
Art. 3º O CRP-08 deve desenvolver atividades no intuito de fortalecer os mecanismos de controle social e de democratização das Políticas Públicas, colocando-se como agente na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Art. 4º O CRP-08 deve priorizar ações que estimulem a qualificação dos profissionais e trabalhadores, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, participação nos espaços de controle social, universalização das políticas sociais, garantia do direito ao acesso humanizado dos serviços públicos e estímulo à participação popular, em articulação com os vários segmentos da sociedade.
Art. 5º O CRP-08 tem por fundamento legal a legislação Federal, as resoluções e outros atos administrativos editados pelo CFP, este Regimento Interno e as deliberações de seu plenário, nos limites de sua competência.
Art. 6º Compete ao CRP-08:
I - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do CFP;
II - eleger sua Diretoria e destituí-la, total ou parcialmente, quando for o caso;
III - orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, em sua jurisdição;
IV - cumprir e fazer cumprir as resoluções do CFP;
V - arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e à do CFP;
VI - remeter ao CFP o percentual de sua receita de anuidades, taxas, emolumentos e multas, estabelecido em regulamento
VII - organizar e manter atualizados os registros dos profissionais inscritos, orientando aos profissionais acerca dos procedimentos administrativos para tal;
VIII - expedir Carteira de Identidade Profissional, certificado de Pessoa Jurídica, certificado de Inscrição Secundária e outros que vierem a ser instituídos;
IX - aplicar e executar sanções na forma da Lei e das Resoluções do CFP;
X - zelar pela observância da ética profissional;
XI - funcionar como órgão julgador, em primeira instância, no que diz respeito a processos administrativos e a infrações disciplinares ordinárias, funcionais e éticas, cometidas por psicólogos no âmbito do exercício profissional e nas suas relações com os Conselhos de Psicologia;
XII - sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à orientação, fiscalização e disciplina do exercício profissional;
XIII - eleger, entre seus membros, delegados para compor a Assembleia dos Delegados Regionais;
XIV - eleger, entre seus membros, representantes para compor a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf), em número definido pelo Regimento Interno daquele órgão;
XV - remeter ao CFP, anualmente, relatório dos seus trabalhos, nele incluindo relação atualizada dos profissionais inscritos, ativos, cancelados ou suspensos;
XVI - elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a a aprovação do CFP;
XVII - elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao CFP;
XVIII - promover, perante o juízo competente, a cobrança dos valores correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos por seus inscritos;
XIX - adotar políticas para o desenvolvimento da atuação do Psicólogo nas mais diversificadas áreas da sociedade;
XX - promover eventos visando ao desenvolvimento da Psicologia como ciência, ao aprimoramento e à especialização dos profissionais da Psicologia;
XXI - defender o exercício profissional, agindo contra o exercício ilegal e contra práticas que possam prejudicar a imagem da Psicologia como ciência e profissão;
XXII - organizar os eventos preparatórios, Pré-Congressos e Congresso Regional da Psicologia, etapas que antecedem o Congresso Nacional da Psicologia;
XXIII - desenvolver atividades no intuito de fortalecer os mecanismos de controle social e de democratização das políticas públicas, colocando-se como um agente na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática;
XXIV - priorizar ações que estimulem a qualificação dos profissionais e trabalhadores, melhores condições de trabalho, democratização das relações profissionais, participação nos espaços de controle social, universalização das políticas sociais, garantia do direito ao acesso humanizado dos serviços públicos e estímulo à participação popular, em articulação com os vários segmentos da sociedade.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA
SUB TÍTULO
DOS ÓRGÃOS
Art. 7º Compõem o CRP-08 os seguintes órgãos:
I - Congresso Regional da Psicologia (Corep)
II - Assembleias
III - Plenário
IV - Diretoria
V - Comissões
VI - Grupos de Trabalho (GTs)
SUB
TÍTULO I
DOS CONGRESSOS
DO CONGRESSO REGIONAL e NACIONAL DA PSICOLOGIA
Art. 8º O Congresso Nacional da Psicologia (CNP) é a instância máxima da autarquia, responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia, sendo realizado a cada 3 (três) anos, coincidindo com o ano das eleições da autarquia.
Art. 9º Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 8º Região custear e promover a realização dos Congressos Regionais nos quais serão eleitos os delegados para o Congresso Nacional.
§ 1º A composição, funcionamento e temário de cada Congresso Regional serão definidos em Regulamento de cada CNP, aprovado pela Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf).
§ 2º Compete ao Conselho Regional da 8º Região elaborar e aprovar o Regulamento do Congresso Regional, de acordo com o Regulamento do Congresso Nacional da Psicologia.
§ 3º O Congresso Regional da Psicologia será a data limite para inscrição das chapas para o Conselho Regional de Psicologia da 8º Região.
SUB
TÍTULO II
DAS ASSEMBLEIAS
SUBTÍTULO II.1
ASSEMBLEIA DAS POLÍTICAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DAS FINANÇAS (Apaf)
Art. 10 A Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (Apaf) é a instância deliberativa abaixo do Congresso Nacional da Psicologia, composta por representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, em conformidade com o disposto no Artigo 27 do Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 8º Região indicar, com aprovação do Plenário, seus representantes para participação na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças, de acordo com o disposto no Regimento Interno daquele órgão.
SUBTÍTULO II.2
DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS REGIONAIS
Art. 11 A Assembleia dos Delegados Regionais é constituída por delegados membros dos Conselhos Regionais de Psicologia.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 8º Região indicar, quando da convocação, delegados membros do CRP-08 para participar de Assembleia dos Delegados Regionais, conforme disposto nos artigos 16 a 23 do Decreto nº 79.822 /77.
SUBTÍTULO II.3
DA ASSEMBLEIA GERAL
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 12 A Assembléia Geral do CRP-08 é constituída de psicólogos que nele tenham sua inscrição principal e que estejam em pleno gozo de seus direitos.
Art. 13 A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, por convocação do presidente do CRP-08, podendo reunir-se, também, extraordinariamente, por convocação do presidente ou a pedido justificado de pelo menos 2/3 do Plenário, ou 1/3 dos psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.
Art. 14 A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta de seus integrantes e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 15 A Assembléia Geral deliberará por maioria dos presentes.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16 As atribuições da Assembleia Geral são aquelas estabelecidas no
Art. 24 da Lei nº 5766 /71 e no
Art. 25 do Decreto nº 79.822 /77.
SUB
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 17 O Plenário, composto pelos conselheiros efetivos, é o órgão deliberativo do CRP-08.
Art. 18 O número de conselheiros do CRP-08 será fixado de acordo com os critérios estabelecidos pelo CFP, como o disposto no
Art. 5º da Resolução CFP nº 003 /2007, que institui a Consolidação das Resoluções, ou outra que venha a lhe substituir.
§ 1º Para cada Conselheiro Efetivo será eleito um suplente.
§ 2º O número a que se refere o caput deste artigo será fixado na ocasião da convocação das eleições.
Art. 19 Verificar-se-á o quórum pela presença da maioria absoluta de seus membros à sessão respectiva, ou seja, metade mais um dos conselheiros efetivos, como disposto no
Art. 14 do Decreto nº 79.822 /77.
Art. 20 Havendo quórum, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos entre os presentes.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21 Compete ao Plenário o exercício das atribuições previstas nos itens I, II, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do artigo 6º deste Regimento, e ainda:
I - expedir atos administrativos, respeitada a ordem hierárquica em relação ao CFP;
II - propor ao CFP alterações nas normas relativas ao exercício da profissão de psicólogo;
III - servir de órgão consultivo ao governo e às instituições públicas e particulares em assuntos de Psicologia;
IV - promover discussões no intuito de rever e atualizar o Código de Ética do Psicólogo e o Código de Processamento Disciplinar;
V - promover eleições na oportunidade devida, observada a legislação vigente;
VI - criar Subsedes, de acordo com Resolução do CFP sobre a matéria, bem como ouvir e discutir, com representantes destas, assuntos de interesse recíproco;
VII - deferir inscrições de psicólogos e registro de pessoas jurídicas, observadas as normas vigentes;
VIII - remeter ao CFP, de ofício, autos nos quais tenha sido aplicada a pena de suspensão e cassação do exercício profissional de psicólogo;
IX - conceder licenças, apreciar renúncias, aceitar ou declarar impedimentos de membros do Plenário, Diretoria, Comissões e Grupos de Trabalho e declarar a perda de mandato de Conselheiro, de acordo com as normas pertinentes a cada caso;
X - apurar e julgar a falta de seus membros cometida no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de acordo com o estabelecido na Resolução CFP nº 006 /2007, que institui o Código de Processamento Disciplinar, ou outra que vier a lhe substituir.
XI - promover a realização de estudos, congressos, simpósios, seminários e conferências sobre a formação, o exercício profissional do psicólogo e o desenvolvimento da Psicologia como ciência;
XII - promover serviços de biblioteca e de edição de obras com vistas a facilitar o acesso do psicólogo a conhecimentos de sua área de atuação;
XIII - zelar pela dignidade e independência da profissão, bem como pelo livre exercício das prerrogativas e direitos profissionais;
XIV - aprovar o plano de ação da gestão e zelar pela sua execução;
XV - criar Comissões e Grupos de Trabalho e aprovar o nome de seus componentes, no que lhe couber;
XVI - eleger, dentre os conselheiros efetivos, aqueles que exercerão os cargos de Diretoria;
XVII - designar conselheiros efetivos para substituir quaisquer dos Diretores em suas funções executivas, na ocorrência de licença, impedimento ou ausência, após as substituições previstas neste Regimento;
XVIII - designar, excepcionalmente, conselheiros suplentes para substituir quaisquer dos diretores em suas funções executivas, na ocorrência de impedimento por descompatibilização, no período eleitoral, após as substituições previstas neste Regimento terem sido esgotadas;
XIX - aprovar relação de inscritos a ser designados para exercer funções nas Comissões de Instrução, mediante indicação;
XX - aprovar o calendário de suas reuniões;
XXI - fixar o valor de jetons para conselheiros efetivos por participação em reuniões plenárias, bem como de diárias e ajuda de custo para conselheiros, empregados, prestadores de serviços e colaboradores, para ressarcimento de despesas quando da realização de tarefas a serviço do Conselho e aprovadas pela Diretoria e/ou pelo Plenário;
XXII - promover ações no sentido de facilitar o acesso da sociedade brasileira aos benefícios da ciência Psicológica;
XXIII - eleger, dentre seus membros, os representantes do Conselho Regional na Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças;
XXIV - eleger, entre seus membros, delegados eleitores que comporão a Assembleia dos Delegados Regionais;
XXV - avocar decisões e iniciativas que normalmente competiriam a qualquer órgão do CRP;
XXVI - aprovar a criação de órgãos auxiliares da Diretoria, mediante proposta;
XXVII - acompanhar e deliberar sobre os processos de aquisição e alienação de bens imóveis do CRP, mediante procedimento licitatório, quando houver prévia aprovação da Assembleia Geral e em consonância com as disposições legais;
XXVIII - fixar limites de desembolso ou de despesa, a serem autorizados pela Diretoria sem prévia consulta;
XXIX - estabelecer diretrizes para a publicação de livros, revistas, jornais, boletins e outros, garantindo matérias com qualidade e relevância para a Psicologia como ciência e profissão.
Parágrafo único. As deliberações sobre as matérias de que tratem o item I do artigo 6º, deste Regimento, e ainda os itens I, II, IX e XXVII deste artigo, somente terão força decisória quando aprovadas por, pelo menos, 2/3 (dois terços) do Plenário.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHEIROS
SESSÃO ÚNICA
DA ELEGIBILIDADE E DO MANDATO
Art. 22 Os membros do CRP-08 serão eleitos pela Assembleia Geral da categoria, em escrutínio secreto, nos termos deste Regimento, do Regimento Eleitoral do CFP e da legislação pertinente.
Art. 23 São condições de elegibilidade, além das contidas no Regimento Eleitoral do CFP:
I - ser cidadão brasileiro;
II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;
III - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
IV - ter inscrição principal no Conselho Regional da 8ª Região e domicílio na região correspondente;
V - não ter sido condenado criminalmente a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado, salvo reabilitação legal;
VI - não ter sido condenado a pena por infração ao Código de Ética, transitada em julgado há menos de 5 (cinco) anos;
VII - estar quite com a tesouraria do Conselho Regional de Psicologia relativamente aos exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito;
VIII - não ser candidato a cargo de Conselheiro em Conselho Regional, ou ocupar cargo na Diretoria do Conselho Federal de Psicologia ou do Conselho Regional no período de 3 (três) meses que anteceder à realização do pleito.
Parágrafo único. Todos os requisitos referidos no caput deste artigo deverão ser atendidos até a data limite para o deferimento do pedido de inscrição de chapas.
Art. 24 Uma vez eleito, o Conselheiro assumirá o seu mandato mediante simples assinatura do Termo de Posse e Compromisso.
Art. 25 A substituição de Conselheiro Efetivo em suas faltas, licenças e impedimentos far-se-á por suplente, mediante convocação do Presidente do CRP-08, após designação do Plenário.
Parágrafo único. A convocação de suplente obedecerá, preferencialmente, o critério de rodízio, levando-se em conta a antiguidade, segundo o número de inscrição no CRP.
Art. 26 Dá causa à vaga o falecimento, a renúncia ou a perda de mandato de Conselheiro Efetivo, segundo as normas da entidade.
Art. 27 O mandato de Conselheiro será de 3 (três) anos, permitida a reeleição consecutiva uma única vez, considerando-se como cumpridos os mandatos interrompidos por renúncia após a posse ou perda de mandato.
Art. 28 A perda de mandato de Conselheiro ocorrerá:
I - em decorrência do cancelamento de sua inscrição no CRP-08;
II - em virtude de suspensão e cassação de seu registro profissional;
III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em conseqüência de sentença transitada em julgado;
IV - por destituição pela Assembleia Geral;
V - por ausência a 5 (cinco) sessões, consecutivas ou intercaladas, em cada ano, injustificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas pelo Plenário;
VI - por condenação a pena de suspensão ou destituição das funções de conselheiro em processo disciplinar funcional, de acordo com o disposto no
Art. 15 da Resolução CFP nº 006 /2007 (CPD), ou outra que vier a lhe substituir.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Art. 29 O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, por convocação do presidente e respeitado o calendário previamente aprovado.
Art. 30 O Plenário reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do presidente ou por solicitação de um mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, sendo limitada a pauta à matéria que motivou sua convocação.
§ 1º A convocação de Conselheiro para as reuniões extraordinárias far-se-á por qualquer meio idôneo de comunicação e com antecedência de 2 (dois) dias úteis, podendo este prazo ser diminuído em caso de urgência.
§ 2º a reunião plenária extraordinária só poderá ser instalada com a presença de, pelo menos, 1 (um) membro da Diretoria.
Art. 31 Por deliberação do Plenário, poderão participar das reuniões membros das Comissões e outras pessoas convidadas.
Art. 32 Os Conselheiros suplentes, fora os casos de substituição, terão assento nas reuniões plenárias, independente de convocação, com direito apenas a voz.
Parágrafo único. ocorrendo, sem prévia comunicação, a falta de Conselheiro efetivo devidamente convocado, sua substituição dar-se-á dentre os suplentes que tenham comparecido à reunião, aplicando-se o critério do parágrafo único do Artigo 25 deste Regimento.
Art. 33 As reuniões serão realizadas na Sede do CRP-08, salvo deliberação contrária do Plenário, por motivo justificado.
Art. 34 A assistência às reuniões será facultada aos inscritos, podendo, no entanto, o Plenário deliberar pela realização de reuniões restritas, nos casos previstos no Código de Processamento Disciplinar.
Parágrafo único. Das reuniões restritas participarão os integrantes do Plenário e, quando pertinente, as partes interessadas e seus procuradores.
Art. 35 Em todas as reuniões do Plenário, o conselheiro secretário do CRP-08 lavrará ata dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida, votada, aprovada e assinada.
§ 1º O conselheiro secretário poderá delegar a tarefa de lavrar a ata a empregado designado.
§ 2º Será anexada à ata a lista de assinaturas dos presentes na reunião plenária.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS REUNIÕES
Art. 36 A verificação do quórum, realizada por meio de lista de presença assinada pelos Conselheiros, precederá a abertura dos trabalhos em cada reunião Plenária.
§ 1º Na falta de quórum para o início dos trabalhos, o presidente adiará a reunião, sendo o fato consignado em ata.
§ 2º A lista de assinatura dos presentes será anexada à ata da respectiva reunião Plenária.
Art. 37 Iniciada a reunião, não deverá ocorrer interrupção, exceto quando circunstâncias excepcionais justifiquem, e somente poderá ser encerrada antecipadamente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 38 Os trabalhos nas reuniões ordinárias obedecerão à seguinte ordem:
I - discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
II - leitura e conhecimento do expediente;
III - comunicações;
IV - ordem do dia;
V - outros assuntos.
Parágrafo único. Na reunião extraordinária somente constará da pauta a ordem do dia, conforme o edital de convocação.
Art. 39 Em cada reunião, ao fim das comunicações, os presentes serão cientificados da ordem do dia prevista pela Mesa Diretora.
§ 1º Em seguida, deverão ser discutidas e votadas as propostas que visem a:
I - incluir na pauta dos trabalhos, para apreciação e deliberação, assuntos e processos não constantes da ordem do dia;
II - adiar discussões e matérias;
III - prorrogar o tempo da reunião.
§ 2º Não havendo deliberação em contrário, a ordem em que os assuntos entrarão em pauta será a da sequência apresentada.
Art. 40 Assuntos ou processos não constantes da ordem do dia somente serão objeto de apreciação, salvo urgência comprovada, ao final da sessão.
Art. 41 As propostas de Portarias e Resoluções devem ser encaminhadas devidamente justificadas.
Art. 42 Na discussão dos assuntos em pauta, o presidente designará conselheiro o qual inscreverá, por ordem de solicitação, os participantes com direito a voz que desejarem fazer uso da palavra, e na ordem de inscrição lhes será concedida a palavra.
Parágrafo único. Os apartes serão concedidos por aquele que estiver no uso da palavra, se assim julgar conveniente.
Art. 43 Após o pronunciamento dos Conselheiros inscritos, o presidente usará da palavra, se lhe aprouver e, em seguida, anunciará o encerramento da discussão, propondo a matéria para votação.
Art. 44 A votação será secreta, quando solicitada por um mínimo de 3 (três) conselheiros.
Art. 45 Encerrada a votação e contados os votos, o presidente, em caso de empate, fará uso do voto de qualidade e proclamará a decisão, diligenciando, em seguida, as providências cabíveis.
SUB
TÍTULO IV
DA DIRETORIA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 46 A Diretoria, órgão responsável pela operacionalização das diretrizes e decisões do Plenário, é constituída de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, eleitos anualmente pelo Plenário, em escrutínio secreto, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos.
§ 1º Considerar-se-á eleito o conselheiro que obtiver a maioria absoluta de votos dos membros efetivos do Plenário.
§ 2º Não alcançada a maioria a que se refere o parágrafo anterior, prosseguir-se-á na votação até a constituição da Diretoria.
§ 3º É permitida a recondução de membros da Diretoria.
§ 4º Excepcionalmente, conselheiros suplentes poderão ser eleitos para substituir quaisquer dos diretores em suas funções executivas, na ocorrência de impedimento por descompatibilização no período eleitoral, desde que esgotadas as substituições previstas neste Regimento;
Art. 47 A eleição da Diretoria ocorrerá em reunião do Plenário, no mês de setembro de cada ano, sendo a posse realizada imediatamente, mediante simples assinatura do respectivo Termo de Posse e Compromisso.
Parágrafo único. Na ocorrência de renúncia ou perda de mandato de membro de Diretoria, o Plenário elegerá substituto na primeira sessão que se seguir à vaga do cargo.
Art. 48 A Diretoria poderá, justificadamente, delegar parte de suas atribuições, ouvido o Plenário.
Art. 49 São atribuições da Diretoria:
I - elaborar propostas de atuação do CRP-08 para apreciação do Plenário;
II - subsidiar as discussões do Plenário;
III - executar as decisões do Plenário;
IV - receber regularmente e avaliar os relatórios, bem como orientar as atividades desenvolvidas pelos diretores em suas áreas de atuação;
V - decidir, ad referendum do Plenário, os casos de urgência;
VI - convocar, sempre que se fizer necessário, reuniões com representantes das Subsedes e Comissões;
VII - ouvir, caso assim o entenda, representantes das Subsedes e Comissões antes de adotar os critérios reguladores da matéria contida no item III deste artigo.
VIII - criar Comissões e Grupos de Trabalho e aprovar o nome de seus componentes, no que lhe couber;
IX - Aprovar a realização de tarefas e prestação de serviços ao CRP.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 50 São atribuições do presidente do CRP-08, afora outras que lhe são legalmente cometidas:
I - representar o CRP-08 ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas normas legais referentes ao exercício da profissão de Psicólogo;
III - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
IV - coordenar a execução do plano de ação aprovado pelo Plenário;
V - dar posse a conselheiros;
VI - convocar, ordinária e extraordinariamente, a Assembleia Geral;
VII - convocar reuniões conjuntas do Plenário com os órgãos da estrutura e da infra-estrutura do Conselho;
VIII - convocar conselheiros para as reuniões;
IX - presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões;
X - superintender os serviços do CRP-08;
XI - assinar, junto com o secretário ou tesoureiro, Instruções, Portarias e demais atos administrativos do CRP-08;
XII - autorizar despesas e assinar, juntamente com o tesoureiro, os documentos relativos às receitas e despesas do CRP-08;
XIII - assinar, juntamente com outro membro da Diretoria, os cheques relativos às despesas do CRP-08
XIV - representar, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir disposições legais referentes ao exercício da profissão de psicólogo;
XV - instalar a Assembleia Geral e presidir a eleição de sua mesa diretora, dando posse a seus membros;
XVI - designar, por meio de Portaria, os componentes das diversas comissões e grupos de trabalho (GTs) indicados pelo Plenário;
XVII - designar em reunião de Diretoria, membro da Comissão de Ética para presidir Comissão de Instrução, bem como designar mais 02 (dois) psicólogos, mediante termo de compromisso, para composição da Comissão de Instrução.
Parágrafo único. O presidente somente votará nas reuniões do Plenário quando houver empate na votação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DE VICE-PRESIDENTE
Art. 51 Além das atividades próprias de membro da Diretoria, cabe ao vice-presidente substituir o presidente em caso de licenças, ausências e impedimentos.
Parágrafo único. No exercício da presidência, fica o vice-presidente incumbido de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Art. 52 São atribuições do secretário, além das atividades próprias de membro da Diretoria:
I - acompanhar as atividades do departamento técnico;
II - subscrever os termos de posse e compromisso dos membros do Conselho;
III - lavrar e/ou supervisionar as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;
IV - expedir Certidões;
V - assinar, junto com o Presidente, Instruções, Portarias e demais atos administrativos do CRP-08;
VI - assinar, juntamente com outro membro da Diretoria, os cheques relativos às despesas do CRP-08;
VII - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros da Secretaria.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO
Art. 53 São atribuições do tesoureiro, além das atividades próprias de membro da Diretoria, dirigir e acompanhar as atividades do departamento administrativo, financeiras da entidade, bem como:
I - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, os bens e os valores integrantes do patrimônio;
II - firmar, com o presidente, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial;
III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual;
IV - providenciar as medidas necessárias à realização da receita;
V - coordenar a elaboração de balancetes trimestrais e balanços anuais;
VI - coordenar a elaboração de prestação de contas anual;
VII - providenciar licitações para aquisições ou alienações de bens.
VIII - autorizar despesas e assinar juntamente com o Presidente os documentos relativos às receitas e despesas do CRP-08;
IX - assinar, juntamente com outro membro da Diretoria, os cheques relativos às despesas do CRP-08.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES DA DIRETORIA
Art. 54 A Diretoria realizará tantas reuniões quantas necessárias ao bom andamento e à plena execução de seus trabalhos, bem como ao cumprimento das deliberações do Plenário, exigido o quórum de ¾ (três quartos) de seus membros.
Art. 55 Das reuniões de Diretoria serão lavradas atas, assinadas pelos Conselheiros Diretores presentes, as quais ficarão à disposição dos demais.
Art. 56 No que couber, aplica-se às reuniões de Diretoria o disposto no Subtítulo III,
Capítulo IV e V (das Reuniões do Plenário e da Ordem dos Trabalhos nas Reuniões).
Art. 57 Os atos previstos no Código de Processamento Disciplinar, de competência da Diretoria, realizar-se-ão em reunião plenária, cuja data, horário e local serão estabelecidos em reunião plenária, consignados em ata.
SUB
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS
Art. 58 Para a consecução de seus fins, o CRP-08 disporá de Comissões permanentes e especiais.
Parágrafo único. São permanentes as Comissões: de Ética (COE), de Orientação e Fiscalização (COF), de Direitos Humanos e de Comunicação Social e são especiais as demais, criadas por iniciativa do Plenário para atender a objetivos especificados no ato administrativo que as instituir.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 59 As Comissões serão integradas por conselheiros, indicados pelo Plenário, por psicólogos designados e convidados por Portaria do Presidente.
Parágrafo único. Os psicólogos terão seus nomes previamente aprovados pelo Plenário.
Art. 60 As Comissões Permanentes de Ética e de Orientação e Fiscalização serão compostas, cada uma delas, por, no mínimo, três membros indicados e aprovados pelo plenário, presidida por um conselheiro efetivo, podendo os demais ser conselheiros efetivos, suplentes ou psicólogos convidados.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Ética poderá constituir Comissões de Instrução, nos termos do Código de Processamento Disciplinar.
Art. 61 As Comissões Especiais serão coordenadas, preferencialmente, por um conselheiro, efetivo ou suplente, e contarão com conselheiros ou psicólogos em número que o Plenário indicar e aprovar.
Art. 62 As Comissões deliberarão pelo voto da maioria simples de seus membros.
Art. 63 As Comissões reunir-se-ão pelo menos uma vez por mês para discutir e decidir sobre as matérias que lhes estão afetas.
Art. 64 O mandato dos integrantes das Comissões coincidirá com o Plenário que os indicou e aprovou.
Parágrafo único. O membro da Comissão que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a mais de 2 (duas) reuniões, será substituído.
Art. 65 As Comissões, para o desempenho de suas atividades, terão o apoio permanente dos órgãos de infra-estrutura existentes no CRP-08 e, quando necessário, a colaboração de assessorias especializadas.
Art. 66 Compete aos coordenadores das Comissões:
I - programar, convocar e dirigir as reuniões;
II - supervisionar e orientar o desenvolvimento e a execução das tarefas e trabalhos que lhes são cometidos:
III - assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitado ou delegar atribuições a membro competente da respectiva Comissão;
IV - apresentar em reuniões ordinárias relatório das atividades realizadas desde a última reunião Plenária.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 67 As atribuições da Comissão de Ética são aquelas relacionadas com o Código de Processamento Disciplinar, além das previstas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Ética a orientação de estudantes e profissionais da Psicologia em todas as questões que envolvam a ética profissional.
Art. 68 As atribuições da Comissão de Orientação e Fiscalização são aquelas previstas em resoluções específicas do Conselho Federal de Psicologia, especialmente o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF, além das deliberadas pelo Plenário do CRP-08.
Parágrafo único. Para desempenho dessas atribuições a COF utilizará fiscais, contratados pelo CRP-08, dentre seus inscritos, mediante concurso público.
CAPITULO IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 69 No que couber, aplicam-se às reuniões das comissões o disposto no Subtítulo III, Capítulos IV e V, e no subtítulo IV,
Capítulo VI.
TÍTULO III
DOS PROCESSOS, RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
CAPITULO I
DOS PROCESSOS
Art. 70 Toda matéria encaminhada à apreciação do CRP-08 é passível de transformação em processo, o que ocorrerá em decorrência da deliberação de qualquer dos seus órgãos.
Art. 71 O processo, devidamente formado e instituído, será distribuído a um relator, mediante sorteio ou por reconhecida competência.
Parágrafo único. O Conselheiro que se julgar impedido solicitará à Diretoria sua substituição.
Art. 72 O relator terá prazo para apresentação de seus pareceres até a segunda reunião Plenária seguinte à distribuição do processo, salvo casos especiais.
Parágrafo único. O relator poderá solicitar prorrogação de prazo, sempre que motivos supervenientes o justifiquem.
Art. 73 Os processos da natureza disciplinar, sejam ordinários, funcionais ou éticos, serão regidos pelo Código de Processamento Disciplinar.
CAPITULO II
DOS RECURSOS
Art. 74 De qualquer decisão de órgão do CRP-08 caberá sempre recurso para o Plenário do Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência dada aos interessados, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 75 O processamento de recursos de natureza administrativa e disciplinar será regido, no que couber, pelo Código de Processamento Disciplinar, com exceção dos recursos em processo eleitoral, que terão regulamentação própria.
TITULO IV
DA INFRA-ESTRUTURA
SUB
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 76 Integram o CRP-08 os seguintes órgãos de apoio:
I - Grupos de Trabalho;
II - Assessorias;
III - Departamentos;
IV - Subsedes;
V - Comissões.
CAPÍTULO I
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 77 Os Grupos de Trabalho serão constituídos por decisão do Plenário ou Diretoria, para fins específicos e definidos, preferencialmente com prazo determinado, sempre que o referido colegiado, por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, assim julgar conveniente.
§ 1º Na constituição dos Grupos de Trabalho ou Comissões deverão constar, em ata, seus objetivos, competências e nome dos integrantes.
§ 2º Os Grupos de Trabalho e as Comissões Especiais poderão indicar, entre seus membros, o seu coordenador, cujo nome deverá ser referendado pelo Plenário.
§ 3º As Comissões Permanentes terão como presidente um conselheiro efetivo, cujo nome será aprovado pelo Plenário.
Art. 78 A escolha dos componentes dos Grupos de Trabalho e/ou Comissões será feita pelo Plenário e/ou pela Diretoria, podendo recair sobre:
a) Conselheiro efetivo ou suplente;
b) Psicólogo;
c) Qualquer pessoa cuja contribuição seja necessária ao alcance dos objetivos do Grupo de Trabalho e/ou Comissões;
Art. 79 O prazo para a conclusão das tarefas dos grupos de trabalho, quando houver, poderá ser ampliado, a critério do Plenário e/ou Diretoria, com base em exposição de motivos apresentada pelo respectivo coordenador.
Art. 80 O coordenador de Grupo de Trabalho, a seu requerimento ou quando convocado para tanto, apresentará, em reunião plenária, relatório circunstanciado das atividades de seu Grupo.
Art. 81 O membro do Grupo de Trabalho que deixar de comparecer, sem justificativa aceita, a mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, será substituído.
Art. 82 Os integrantes de Grupos de Trabalho farão jus a ressarcimento de despesas realizadas a serviço do CRP-08, na forma de ajuda de custo, diárias e passagens, desde que tenha sido consignado em Plano de Trabalho, aprovado pelo Plenário.
CAPITULO II
DAS ASSESSORIAS
Art. 83 Para o bom desempenho de suas atribuições, o CRP-08 poderá contar com uma Assessoria Jurídica e uma Assessoria Contábil, de caráter permanente, e assessorias especiais, de caráter transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua competência e idoneidade.
§ 1º À Assessoria Jurídica caberá emitir pareceres que subsidiem as decisões do Plenário, Diretoria e demais órgãos da estrutura e da infra-estrutura do CRP-08.
§ 2º As Assessorias especiais serão criadas pelo Plenário, observado sempre o critério de necessidade e oportunidade.
CAPITULO III
DOS DEPARTAMENTOS
Art. 84 O CRP-08 contará com um Departamento Administrativo-Financeiro e um Departamento Técnico.
Art. 85 As atribuições de cada Departamento serão definidas e elaboradas sob a orientação da Diretoria e aprovadas pelo Plenário.
Art. 86 O CRP-08 disporá de quadro de pessoal permanente, contratado sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. A criação, ampliação ou extinção de cargos e serviços serão decididas pelo Plenário, por proposta da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS SUBSEDES
Art. 87 O Conselho Regional de Psicologia poderá criar Subsedes, núcleo administrativo subordinado ao CRP, em município do mesmo estado da federação da sede do CRP, com o objetivo de descentralizar os serviços administrativos e possibilitar o acesso e mobilização dos psicólogos aos serviços e políticas relacionadas ao exercício profissional.
Parágrafo único. A Subsede será dirigida por Comissão Gestora, designada pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia e a este subordinada, podendo ser consultada a categoria, sendo vedada sua eleição direta.
Art. 88 A vigência da Portaria de nomeação da Comissão Gestora das Subsedes coincidirá com o término do mandato do Plenário do Conselho Regional de Psicologia, não podendo ultrapassar o período de três anos, sendo permitida a recondução uma vez consecutiva.
Art. 89 O Conselho Regional de Psicologia deve criar formas que garantam a articulação do trabalho político-administrativo das Comissões Gestoras com a política do Sistema Conselhos e as diretrizes do CRP, preservadas as competências previstas em Lei e demais regulamentos dos conselheiros eleitos.
Parágrafo único. O Plenário do Conselho Regional de Psicologia poderá, após constatada irregularidade administrativa, desvio de finalidade ou incompatibilidade entre o custo de sua criação e o benefício dela decorrente, bem como distanciamento da orientação política:
I - modificar a organização e estrutura da Subsede;
II - destituir qualquer membro da Comissão Gestora;
III - extinguir a Subsede.
Art. 90 A dimensão da área de atuação territorial da Subsede, bem como o número de integrantes e as atribuições da Comissão Gestora, serão estabelecidos de acordo com os seguintes critérios, a serem aferidos na área territorial:
I - mobilização e organização dos psicólogos;
II - número de profissionais;
III - contribuição profissional arrecadada.
Art. 91 As atribuições da Comissão Gestora e de seus cargos serão definidas por delegação do Plenário do Conselho Regional de Psicologia, consoante ao estabelecido em lei e neste Regimento Interno.
§ 1º As atribuições do Conselho Regional de Psicologia, definidas em lei e no Regimento Interno como sendo privativas do Plenário e da Diretoria, em especial aquelas relacionadas à ordenação de despesas, não poderão ser delegadas para as Subsedes.
§ 2º A vigência da Portaria de nomeação dos membros da Comissão Gestora será honorífica, não caracterizando vínculo empregatício ou prestação de serviço ao Conselho Regional de Psicologia.
Art. 92 O Conselho Regional de Psicologia fixará em seu orçamento dotação específica para a manutenção das Subsedes criadas.
§ 1º Os recursos destinados às Subsedes serão administrados de acordo com as normas e procedimentos adotados em toda a entidade.
§ 2º As despesas regulares, decorrentes de manutenção, de custeio, de pessoal e outras, serão custeadas diretamente pelo Conselho Regional de Psicologia.
§ 3º As despesas de pronto pagamento e as emergenciais, com valores inferiores aos limites estabelecidos para a dispensa de licitação ou aos fixados pelo Conselho Regional de Psicologia, serão realizadas sob a responsabilidade da Comissão Gestora, com recursos repassados pelo Conselho Regional, na forma de Suprimento de Fundo.
§ 4º O Conselho Regional contabilizará as receitas e as despesas realizadas com a criação e a manutenção de cada Subsede com o propósito de avaliar a relação entre o custo de sua criação e o benefício dela decorrente, notadamente a organização e a mobilização dos psicólogos pertencentes a sua área de atuação territorial, bem como os serviços prestados.
Art. 93 As Subsedes do Conselho Regional serão representadas ativa e passivamente, em qualquer juízo, foro ou jurisdição, bem como junto a quaisquer instituições públicas ou privadas, pelo Conselho Regional de Psicologia.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 94 Para a consecução de seus fins, o CRP-08 disporá de Comissões permanentes e especiais, conforme previsão nos
Art. 56 ao 67 deste Regimento.
TITULO V
DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA
CAPITULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 95 O patrimônio do CRP-08 será constituído, de acordo com a legislação vigente, de:
I - doações e legados;
II - dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
III - bens e valores adquiridos;
IV - arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
V - rendas de serviços prestados a terceiros.
CAPITULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 96 O CRP-08 manterá, em estabelecimentos bancários nacionais, contas separadas de arrecadação e de movimento.
Parágrafo único. A movimentação de valores do CRP-08 far-se-á com a assinatura de no mínimo 02 (dois) membros da Diretoria.
Art. 97 No decorrer do ano administrativo e dentro dos prazos legalmente determinados, o CRP-08 poderá proceder à reformulação orçamentária.
Art. 98 Na previsão orçamentária do CRP-08, serão consignadas as verbas de jeton a ser pagos a conselheiros efetivos por participação em reuniões plenárias, e de ajuda de custo e diárias para ressarcimento de despesas aos que prestam serviços ao Conselho, de conformidade com as determinações legais, critérios estabelecidos pela Resolução CFP nº 003 /2007 (Consolidação das Resoluções) ou outra que vier a lhe substituir, e deliberação do Plenário.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPITULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 99 Constituem infrações disciplinares, sejam de natureza ordinária, funcional ou ética, as catalogadas em leis específicas e na legislação do CFP.
Art. 100 A apuração e o julgamento das infrações disciplinares obedecerão ao rito e aos fundamentos estabelecidos no Código de Processamento Disciplinar e na legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 101 As penas aplicáveis a infrações disciplinares, em suas diversas modalidades, são as previstas no Código de Processamento Disciplinar
TÍTULO VIII
DAS COMUNICAÇÕES SOCIAIS E DAS PUBLICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 102 O CRP-08 propugnará sempre pela defesa dos direitos dos homens e da dignidade da pessoa.
Art. 103 O CRP-08 divulgará ao público os seus atos com a finalidade de que a entidade e a Psicologia sejam conhecidas e reconhecidas pela sociedade brasileira.
CAPÍTULO II
DAS PUBLICAÇÕES
Art. 104 O CRP-08 manterá publicações destinadas à divulgação de matéria de interesse do Psicólogo e do público em geral, cabendo ao Plenário e/ou Diretoria dispor a respeito.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105 Qualquer psicólogo inscrito poderá propor ao Plenário emendas a este Regimento Interno.
Parágrafo único. Quando um número razoável de propostas for apresentada, o Plenário designará um Grupo de Trabalho para estudar e apresentar parecer, previamente, a qualquer alteração deste Regimento Interno.
Art. 106 Os casos omissos, não previstos neste regimento, serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região, no que lhe couber, aplicando-se subsidiariamente as demais normas da entidade e orientações do CFP.
Art. 107 Revogadas as disposições em contrário, este Regimento Interno, depois de aprovado pelo CFP, entrará em vigor na data de sua publicação.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 6/2022 de 04/04/2022 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 17/2001 de 07/10/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7694 AND idambito = 4 LIMIT 1