Resolução Administrativa/Financeira nº 2/2023

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da anuidade do exercício 2023

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, CONSIDERANDO o período de transição na implantação operacional do novo sistema cadastral e financeiro do sistema CFP/CRPs;

CONSIDERANDO que a arrecadação das anuidades dos profissionais, de natureza parafiscal, é essencial à manutenção do sistema CFP/CRPs;

CONSIDERANDO a competência legal instituída no parágrafo 2º, do

Art. 6º, da Lei 12.514 /2011; e

CONSIDERANDO a deliberação do XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia, reunido no dia 4 de fevereiro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os Conselhos Regionais de Psicologia, respeitada sua autonomia administrativa e financeira, a conceder a prorrogação ou alteração dos vencimentos da anuidade do exercício 2023, sem a incidência de juros e multas, seja integral ou da forma parcelada,

considerando os descontos autorizados em Assembleia Geral para antecipação de pagamento integral, conforme previsto no

Art. 71, da Resolução CFP nº 03 /2007.

Parágrafo único. O pagamento da anuidade relativa ao exercício 2023 poderá ser realizado observadas as seguintes condições e datas de vencimento:

I - o pagamento antecipado integral da anuidade com o respectivo desconto definido em Assembleia Geral e vencimento previsto para 31 de janeiro de 2023, poderá ser realizado até 28 de fevereiro de 2023;

II - o pagamento antecipado integral da anuidade com o respectivo desconto definido em Assembleia Geral e vencimento previsto para 28 de fevereiro de 2023, poderá ser realizado até 31 de março de 2023;

III - o pagamento integral da anuidade, sem desconto, previsto em Assembleia Geral para o pagamento em 31 de março de 2023, poderá ser realizado até 30 de abril de 2023; e

IV - o pagamento do valor integral da anuidade, sem desconto, poderá ser realizado em cinco parcelas mensais e consecutivas,

considerando o vencimento da primeira parcela em 28 de fevereiro de 2023, e a quinta parcela em 30 de junho de 2023.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Resolução, o Conselho Regional de Psicologia deverá considerar:

I - a avaliação da capacidade do fluxo de caixa de forma a não comprometer suas obrigações financeiras;

II - a avalição relacionada às despesas bancárias e operacionais concernentes às prorrogações objeto desta resolução;

III - a isonomia entre a categoria jurisdicionada;

IV - demais riscos aderentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO

Conselheiro Presidente

Conselho Federal de Psicologia

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