Resolução Administrativa/Financeira nº 22/1998

RESOLUÇÃO CFP Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1998.

(Revogada pela Resolução CFP nº 10 /2007)

(Vide Resolução CFP 16/2005)

INSTITUI AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS PARA O SISTEMA CFP/CRP`S.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar as açôes administrativas, financeiras e contábeis em toda a Entidade;

CONSIDERANDO a modificação de natureza jurídica dos conselho de fiscalização do exercício profissional, introduzido pelo

Art. 58 da Lei 9649 de 1998;

CONSIDERANDO as decisões da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF, realizada no período de 18 a 19 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 20 de dezembro de 1998. RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídas as Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis, compostas dos seguintes *dispositivos:

I - Orçamento;

II - Proposta Orçamentária;

III - Execução Financeira da Receita;

IV - Execução Financeira da Despesa;

V - Trabalhador Autônomo;

VI - Diária e Ajuda de Custo;

VII - Jeton;

VIII - Licitações;

IX - Cobrança Administrativa e Dívida Ativa;

X - Bens Patrimoniais;

XI - Contabilidade e Plano de Contas;

XII - Prestação de Contas Anual.

Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de psicologia ficam obrigados a obedecer ao disposto nas Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFP nº 016/95, de 30 de setembro de 1995.

Brasília, 20 de dezembro de 1998.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira-Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 16/1995 de 30/09/1995 -