Resolução Administrativa/Financeira nº 23/2018
Institui os valores das anuidades para o exercício de 2019às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui os valores das anuidades para o exercício de 2019às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.514 , de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;
CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 14 /2018 a qual institui os valores máximos das anuidades para o exercício de 2019;
CONSIDERANDO a decisão da Assembleia Orçamentária do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, do dia 23de novembro de 2018; RESOLVE:
Art. 1º Instituir os valores para a anuidade de 2019às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologiada3ª Região, na forma que estabelece a presente Resolução.
Art. 2º O valor da anuidade do exercício de 2019para pessoas físicas, será de R$ 406,59 (quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos)
Art. 3º O valor da anuidade do exercício de 2019para pessoas jurídicas, conforme o capital social, será de:
I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 561,69 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos);
II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.128,90 (um mil e cento e vinte e oito reais e noventa centavos);
III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.689,80(um mil e seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos);
IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.345,11 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)
V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.811,05 (dois mil e oitocentos e onze reais e cinco centavos);
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Giannini
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Visualizar Ato na Íntegra: Resolução nº 23/2018 - CFP-BR
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.