Resolução Administrativa/Financeira nº 3/1985

RESOLUÇÃO CFP Nº 3, DE 21 DE JULHO DE 1985.

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS AOS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 5 DE 27 DE JUNHO DE 1981.

O Presidente do Conselho Federal de Psicologia no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Decreto nº 968 /69, estabelece não se aplicarem aos Conselhos Profissionais a legislação pertinente às autarquias federais;

CONSIDERANDO que a Resolução CFP nº 05/81 está fundada na Lei 6830 /80, de 22/09/80, aplicável somente as autarquias que recebam subvenção ou transferências a conta do orçamento da União;

CONSIDERANDO, ainda, que há necessidade de se desburocratizar e agilizar as cobranças dos débitos devidos aos Conselhos Regionais; RESOLVE:

Art. 1º As anuidades estabelecidas e as multas por infração a Lei 5766 /71, ao Decreto 75.822 /77, ao Código de Ética Profissional do Psicólogo, bem como qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei aos Conselhos Regionais de Psicologia, quando não pagas no prazo legal, pelos devedores, estão sujeitas a correção monetária, juros e multas de mora e demais encargos previstos em Lei.

Art. 2º A cobrança dos débitos ficara ao encargo do Conselho Regional onde o profissional esteja inscrito.

Parágrafo único. O profissional, que requerer transferência para outra região, só terá seu pedido deferido após a quitação de eventuais débitos.

Art. 3º Revogam-se a Resolução CFP 05/81, de 27/06/81 e as demais disposições em contrário.

Brasília-DF, 21 de julho de 1985.

MOYSÉS CAMPOS DE AGUIAR NETTO

Conselheiro-Presidente

NÉDIO ANTONIO SEMINOTTI

Conselheiro-Tesoureiro

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 5/1981 de 27/06/1981 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8306 AND idambito = 4 LIMIT 1