Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2004
Altera a Resolução CFP Nº 012/2003 e 018/2003, que cria a Assessoria de Projetos Especiais - ASPE.
RESOLUÇÃO CFP Nº 3/2004
Altera a Resolução CFP Nº 012 /2003 e 018/2003, que cria a Assessoria de Projetos Especiais - ASPE.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO a faculdade de se criar cargos em comissão nos âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura administrativa do Conselho Federal de Psicologia ante o novo plano geral de cargos e salários;
CONSIDERANDO o contido na Resolução CFP Nº 012 /2003, que cria a Assessoria de Projetos Especiais - ASPE;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2004. RESOLVE:
Art. 1º Extinguir os cargos de Assistente Técnico de Projetos Especiais e de Assessor Técnico de Projetos Especiais criados pela Resolução CFP nº 018 /2003.
Art. 2º Criar os cargos em comissão de Assessor de Projetos Especiais I, Assessor de Projetos Especiais II e Gerente Operacional de Projetos Especais na estrutura da Assessoria de Projetos Especiais de que trata a Resolução CFP nº 018 /2003.
§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .
§ 2º A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 3º As atribuições dos cargos e a qualificação para sua admissão serão inseridos no plano geral de cargos e salários do Conselho Federal de Psicologia de que trata a Resolução CFP nº 012 /2003.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 2004.
ODAIR FURTADO
Conselheiro-Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 12/2003 de 22/08/2003 - Norma em vigor
Resolução Administrativa/Financeira nº 18/2003 de 29/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7106 AND idambito = 4 LIMIT 1