Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2006
Altera a Resolução CFP Nº 012/2003 no que se refere ao Plano de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.
RESOLUÇÃO CFP Nº 3/2006
Altera a Resolução CFP Nº 012 /2003 no que se refere ao Plano de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO a faculdade de se criar cargos em comissão nos âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a estrutura administrativa do Conselho Federal de Psicologia ante o novo plano geral de cargos e salários;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 31 de março de 2006. RESOLVE:
Art. 1º Alterar o organograma funcional do Conselho Federal de Psicologia no que se refere ao Plano de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.
Art. 2º As atribuições dos cargos criados e a qualificação para sua admissão serão inseridos no plano geral de cargos e salários do Conselho Federal de Psicologia de que trata a Resolução CFP nº 012 /2003.
§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .
§ 2º A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP nº 018 /2003.
Brasília, 11 de abril de 2006.
ANA MERCÊS BAHIA BOCK
Conselheira-Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 12/2003 de 22/08/2003 - Norma em vigor
Resolução Administrativa/Financeira nº 18/2003 de 29/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7106 AND idambito = 4 LIMIT 1