Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2020
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971; e;
CONSIDERANDO o enfrentamento de saúde pública decorrente do novo Coronavírus/COVID19;
CONSIDERANDO a capacidade de fluxo de caixa individual dos Conselhos Regionais de Psicologia;
CONSIDERANDO a competência legal instituída no parágrafo 2º, do
Art. 6º, da Lei 12.514 /2011;
CONSIDERANDO que a arrecadação das anuidades profissionais, de natureza parafiscal, é essencial à manutenção do sistema CFP/CRPs; e
CONSIDERANDO deliberação AD REFERENDUM do XVIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar os Conselhos Regionais de Psicologia, segundo sua autonomia administrativa e financeira, a conceder prorrogação dos vencimentos da anuidade do exercício 2020, sem a incidência de juros e multas, seja integral ou da forma parcelada, limitada a 30 de setembro de 2020.
Art. 2º Caberá a cada Conselho Regional de Psicologia promover análise de fluxo de caixa de forma a demonstrar capacidade financeira capaz de suportar suas obrigações operacionais durante o período da concessão que trata o artigo primeiro.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Brasília, DF 23 de março de 2020.
ANA SANDRA ARCOVERDE DA NÓBREGA
Conselheira Presidente
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