Resolução Administrativa/Financeira nº 37/2020
Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19, e revoga a Resolução CFP nº 09, de 15 de julho de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
(Revogada pela Resolução Administrativa/Financeira nº 3 /2021)
Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19, e revoga a Resolução CFP nº 09, de 15 de julho de 2020.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "c" do art. 6º da Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução prorroga prazos de natureza administrativa do art. 5º da Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007, e do art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
Art. 2º Fica prorrogada até o dia 1º de abril de 2021 a possibilidade de registro de psicóloga e psicólogo especialistas em Avaliação Psicológica nos termos do art. 5º da Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007.
Parágrafo único. A apresentação documental original exigida pela Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007, fica submetida, no que couber, às disposições da Resolução CFP nº 5 , de 7 de abril de 2020.
Art. 3º Fica prorrogado até o dia 1º de abril de 2021 o prazo dos estudos de validade, precisão e normas estabelecido pelo art. 14 da Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de de 2018, de testes psicológicos que venceriam no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2021.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CFP nº 09 de 15 de Julho de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nóbrega
Conselheira Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2021 de 31/05/2021 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 13/2007 de 14/09/2007 -
Resolução do Exercício Profissional nº 9/2018 de 25/04/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7964 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa/Financeira nº 5/2020 de 07/04/2020 - Norma em vigor
Resolução do Exercício Profissional nº 9/2020 de 15/07/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 79565 AND idambito = 4 LIMIT 1