Resolução Administrativa/Financeira nº 45/2012
Altera a Resolução CFP nº 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do CFP.
RESOLUÇÃO CFP Nº 45/2012
Altera a Resolução CFP nº 003 /2007 que institui a Consolidação das Resoluções do CFP.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o teor da Resolução CFP nº 003 /2007 às demais Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 05 de outubro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os seguintes dispositivos da Resolução CFP nº 003 /2007, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 16 ...
§ 4º O requerimento do pedido de interrupção temporária do pagamento será dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, instruído com:
I - comprovante da viagem, com o prazo de permanência no exterior ou atestado de profissional de saúde, constando o prazo provável de tratamento;
II - cópia da carteira de identidade profissional".
"Art. 71 Os valores das anuidades, taxas, multas e emolumentos serão fixados em moeda corrente.
...
§ 2º Os pagamentos das parcelas referentes aos meses de abril e maio, se efetuados fora das datas de vencimento, serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, calculado pelo valor corrigido.
...
§ 4º Os pagamentos a vista efetuados após 31 de março serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, calculado pelo valor corrigido."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2012.
HUMBERTO COTA VERONA
Conselheiro Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2007 de 12/02/2007 - Norma em vigor