Resolução Administrativa/Financeira nº 50/2024
Define as diretrizes para a elaboração dos planejamentos e dos relatórios relativos à política de orientação, ética e fiscalização dos Conselhos Regionais de Psicologia.
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Define as diretrizes para a elaboração dos planejamentos e dos relatórios relativos à política de orientação, ética e fiscalização dos Conselhos Regionais de Psicologia.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a elaboração de planejamentos e relatórios relativos à política de orientação, ética e fiscalização da categoria profissional de psicologia.
Art. 2º Os Conselhos Regionais de Psicologia devem elaborar os planejamentos anuais de suas Comissões de Ética - COEs e de suas Comissões de Orientação e Fiscalização - COFs e enviar ao CFP até 31 de março de cada ano.
Art. 3º Cabe aos Conselhos Regionais de Psicologia realizar o dimensionamento de equipes necessárias para o cumprimento dos planejamentos realizados e o devido provimento de vagas, em conformidade com a legislação pertinente, em especial o Acórdão TCU 341 de 2004.
Art. 4º Os Conselhos Regionais de Psicologia devem elaborar o relatório anual das ações realizadas, conforme previsão do planejamento das COEs e COFs, e enviar ao CFP até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.
Art. 5º Os planejamentos e os relatórios anuais das COEs e das COFs devem conter minimamente informações sobre: equipes, orçamentos, locais e contextos a serem orientados e fiscalizados, quantidade e tipos de processos em curso no CRP, cronogramas de atividades das comissões.
Art. 6º O CFP enviará anualmente aos CRPs formulários de planejamentos e de relatórios a serem preenchidos sobre as atividades das COEs e das COFs.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.